União reconhece direito à paridade e integralidade a policiais civis da União e DF

O presidente Jair Bolsonaro, assinou, nesta quarta-feira (17), um parecer vinculante da Advocacia-Geral que garante o direito à aposentadoria com integralidade e paridade aos Policiais Federais, Rodoviários Federais, Legislativos e Policiais Civis do Distrito Federal. A medida vale para os profissionais que ingressaram na carreira até a publicação da Emenda Constitucional 103, em novembro do ano passado.

Com o reconhecimento da aposentadoria com integralidade, o valor inicial da aposentadoria passa a ser o valor do último vencimento recebido antes de se aposentar. Já a paridade, significa que o policial aposentado também será beneficiado caso seja concedido aumento aos policiais da ativa.

O reconhecimento, por parte do governo federal, do direito à paridade e a integralidade, abre a possibilidade aos Policiais Civis estaduais reivindicarem que esse direito seja estendido a todos (as) que ingressaram até novembro de 2019, também nos estados. Essa é uma luta permanente da UGEIRM que, durante a discussão da reforma da Previdência estadual, defendeu que a paridade e a integralidade fossem estendidas a todos os Policiais Civis, independente da data de ingresso. A UGEIRM convoca a categoria a se mobilizar, desde já, para que esse direito seja, de fato, estendido a todos (as). O sindicato já está se articulando com a COBRAPOL para pressionar os Parlamentares nesse sentido.