Julgamento de ADI que acaba com cobrança extra de aposentados se aproxima de seis anos sem conclusão no STF

Em junho de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou, em plenário virtual, o julgamento da ADI nº 6.254, que questiona a cobrança de 14% sobre os valores que excedem o salário mínimo em aposentadorias e pensões do serviço público.

Julgamento marcado por sucessivas interrupções

Desde então, o processo tem sido marcado por sucessivas suspensões. Logo na primeira sessão, o então ministro Ricardo Lewandowski apresentou pedido de destaque, interrompendo o julgamento. A votação foi retomada apenas em setembro de 2022, com o voto do relator, Luís Roberto Barroso, mas voltou a ser suspensa após novo pedido de vista de Lewandowski.

A análise foi, novamente, retomada em dezembro de 2023 e, posteriormente, em junho de 2024, já no plenário físico. No entanto, novos pedidos de vista voltaram a interromper o julgamento, sendo o mais recente apresentado pelo ministro Gilmar Mendes. Em outubro de 2024, o ministro devolveu o processo, gerando uma grande expectativa de conclusão, entre os servidores. Contudo, passados mais de seis meses da devolução, o presidente do STF, Edson Fachin, ainda não pautou a retomada da votação.

Demora do STF penaliza, ainda mais, os servidores aposentados

A morosidade na conclusão do julgamento é um grande desrespeito aos servidores aposentados, que aguardam há anos pela correção dessa grave injustiça criada pela reforma da Previdência. Enquanto o STF não finaliza a análise, os aposentados seguem sofrendo com o desconto injusto e inconstitucional, que significa um verdadeiro confisco nos vencimentos desses servidores.

Placar da votação é amplamente favorável aos aposentados

Antes da última suspensão, o placar indicava ampla maioria pela inconstitucionalidade da cobrança: sete ministros votaram contra o desconto, enquanto três se posicionaram pela sua manutenção. Resta apenas o voto de Gilmar Mendes para a conclusão, embora ainda seja possível a revisão de votos até o encerramento do julgamento.

Caso esse entendimento seja confirmado, a decisão representará um marco na correção da grande injustiça causada pela reforma da Previdência, com um impacto direto na renda de milhões de servidores aposentados.

Governadores se articulam para tentar reverter votos

Diversos governadores se posicionaram contra a ADI 6254, sendo Eduardo Leite um dos mais ativos na tentativa de barrar sua aprovação. Entre suas iniciativas, destaca-se o pedido de suspensão de todas as ações no TJ/RS que questionavam o desconto previdenciário de aposentados, solicitação que foi acolhida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além disso, o governador do RS participou de diversas reuniões com ministros do STF para tratar do tema e tentar demovê-los de votos favoráveis aos aposentados e aposentadas.

Essa postura não surpreende os servidores gaúchos. Ao longo de seus dois mandatos, o governador se destacou pelo empenho em retirar direitos do funcionalismo público, especialmente dos aposentados. A lei que instituiu o desconto extra para os policiais civis partiu de seu gabinete, assim como a retirada da paridade e da integralidade das aposentadorias da categoria.

O mesmo governo que se mostra lento para enfrentar problemas graves, como a permanência de presos em unidades policiais e o avanço dos feminicídios no estado, se mostra ligeiro quando se trata de se articular no STF contra medidas que beneficiam policiais civis aposentados.

UGEIRM articula pressão por retomada da votação no STF

A UGEIRM, em conjunto com a União Gaúcha em Defesa da Previdência e a COBRAPOL, está tentando agendar uma audiência com o presidente do STF, Ministro Edson Fachin, para tratar da retomada do julgamento no Plenário do Supremo.

O vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, destaca a importância da mobilização da categoria: “Os sucessivos adiamentos demonstram que será necessária uma forte pressão dos servidores para que o julgamento seja retomado. Estamos buscando audiência com o ministro Edson Fachin para reforçar a importância dessa votação na vida de milhares de aposentados.”

Fábio Castro acrescenta que “a UGEIRM está lançando uma mobilização de envio de e-mails à presidência do STF, cobrando urgência na votação da ADI e a correção de uma das maiores injustiças já cometidas contra os policiais aposentados”. Ele conclui convocando todos os policiais civis a participarem da iniciativa, enviando mensagens aos e-mails da presidência do STF (gabineteedsonfachin@stf.jus.br e presidencia@stf.jus.br), conforme o modelo abaixo:

Mensagem sugerida:

Vossa Excelência,

O confisco de pensões e aposentadorias representa uma grave injustiça contra servidoras e servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público. Nós, policiais civis do Rio Grande do Sul, solicitamos a inclusão em pauta do julgamento da ADI 6254, medida fundamental para corrigir uma distorção criada a partir da reforma da Previdência.

Agradecemos a atenção e contamos com um posicionamento favorável, capaz de reparar essa injustiça histórica e encerrar esse grave prejuízo imposto a trabalhadores que sempre estiveram a serviço da sociedade brasileira.