Escritório Franke & Lemes realizará atendimento presencial sobre juros abusivos e superendividamento na Sede da UGEIRM

No dia 15 de fevereiro, a equipe do Escritório Franke & Lemes realizará um atendimento presencial, na sede da UGEIRM, sobre a possibilidade de ações judiciais contra a cobrança de juros abusivos e superendividamento. O atendimento acontecerá no dia 15 de fevereiro, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 17h. O atendimento acontecerá por ordem de chegada.

De acordo com o Escritório Franke e Lemes, os servidores públicos têm sofrido com cobrança de juros abusivos nos empréstimos. Após uma análise minuciosa dos contratos de empréstimos, é possível identificar a taxa de juros abusiva e reduzi-la para a taxa média praticada pelo Banco Central. Além da readequação dos contratos, em muitos casos, a redução de juros pode gerar a quitação dos contratos ou a devolução dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos.

Em relação ao superendividamento, ele é a caracterizado pela situação onde a pessoa compromete a maior parte dos seus vencimentos no pagamento de suas dívidas, inviabilizando o provimento do mínimo necessário para a sua sobrevivência. Recentemente, um filiado da UGEIRM conseguiu, através do Escritório Franke & Lemes e com base na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), uma decisão judicial que garantiu que os descontos referentes ao total das suas dívidas com empréstimos, seguros, consórcios, ou qualquer outra dívida financeira, não ultrapassem o limite de 35% do valor dos seus proventos. A partir dessa decisão, o policial tem garantido que 65% do salário seja creditado em sua conta corrente, não podendo ocorrer mais nenhum desconto na sua conta corrente.