Estado sai do Limite Prudencial e não existe mais justificativa para não concessão de reajuste aos policiais civis

O Diário Oficial do estado desta terça-feira (30), trouxe uma boa notícia para os policiais civis gaúchos: a partir de hoje, o RS não está mais acima do Limite Prudencial. Essa era a justificativa do Governo, para a não concessão de reajuste salarial aos policiais civis.

Em reunião realizada no dia 29 de novembro, com as entidades da Polícia Civil, a Secretária do Planejamento, Danielle Calazans, declarou que o governo aguardava a saída do estado do Limite Prudencial, o que deveria ocorrer no final de janeiro, para apresentar uma proposta de índice de reajuste salarial a ser discutido com a categoria.

O que é o Limite Prudencial?

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um limite máximo do seu orçamento que o governo pode gastar com o pagamento dos seus servidores. Esse limite é de 49% da sua receita corrente líquida. Porém, quando os gastos ultrapassam 95% deste percentual, que correspondem a 46,55%, o estado entra no que é chamado de “limite prudencial”, a partir de quando ficam vedadas diversas iniciativas governamentais, entre elas a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (30), indicou o índice de 45,03% como resultado da divisão da recente corrente líquida pela despesa total com pessoal. Com isso, a partir de hoje, o Governo Estadual está liberado para encaminhar à Assembleia Legislativa, projetos de lei que aumentem as despesas com servidores públicos, entre eles os policiais civis. A “janela” estará aberta pelo menos até 30/05/2024, quando será publicado o próximo RGF.

UGEIRM vai cobrar que governo cumpra promessa de apresentar índice de reajuste salarial

Com a publicação do RGF, que demonstra a saída do estado do “limite prudencial”, a UGEIRM vai pedir imediatamente uma reunião com o Governo Eduardo Leite, quando cobrará a apresentação de um índice de reajuste a ser negociado com a categoria. Na reunião do final de novembro, as entidades da Polícia Civil apresentaram uma proposta de reajuste salarial de 39%. A ideia é que as discussões partam desse índice de reposição.

O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, lembra que “por várias vezes o Governo expressou publicamente que as reivindicações da nossa categoria são justas, frente aos grandes resultados alcançados na área da segurança pública, com quedas recordes nos indicadores de violência. O único obstáculo para que essa valorização ocorresse, era a impossibilidade de concessão de reajustes imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a queda desse obstáculo, como publicado no Diário Oficial de hoje, não existe mais justificativa para que nossas reivindicações sejam atendidas. Porém, mais do que uma simples reposição salarial, a UGEIRM vai cobrar a apresentação de uma política salarial, que contemple a reposição das perdas passadas, mas também aponte mecanismos de reposição de perdas salariais futuras, que impeçam a queda do poder de compra dos nossos salários, como ocorreu nos últimos cinco anos”, conclui Isaac Ortiz.