Lei Maria da Penha completa 14 anos com avanços e muitos desafios

No dia 07 de agosto, comemorou-se os 14 anos da publicação da Lei Maria da Penha. A Legislação, que tem como objetivo garantir a proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar, chega aos seus 14 anos com várias conquistas e ainda muitos desafios. Por um lado, a Lei Maria da Penha colocou na ordem do dia a violência contra a mulher, que deixou de ser vista como uma questão pessoal e privada e passou a ser encarada como uma questão de segurança pública. Esse foco na violência contra a mulher, é um dos responsáveis pelo aumento do número de registros de casos de violência doméstica e familiar.

Por outro lado, os desafios do combate à violência contra a mulher ainda são enormes. No nosso estado, a falta de estrutura das Delegacias da Mulher (DEAMs) é um problema histórico, que perpassa vários governos nestes 14 anos. Apesar da promessa de inauguração de novas instalações para a DEAM de Porto Alegre, as policiais civis gaúchas ainda vêm sofrendo com uma delegacia com pouca estrutura e com um espaço inadequado para o atendimento às mulheres vítimas de violência.

O efetivo insuficiente é outra questão que precisa ser resolvida imediatamente. Com o déficit de pessoal, os plantões se tornam extremamente desgastantes, acarretando sérios problemas à saúde das policiais. A reposição do pessoal e a manutenção dos plantões de 12X24 e 12X72 nessas delegacias é fundamental para um atendimento de qualidade. O problema dos plantões na DEAM vem sendo denunciado pela UGEIRM desde o início do governo Eduardo Leite e muito pouco tem sido feito. Para a diretora da UGEIRM, Neiva Carla, a “Escala de 24/72h em qualquer Plantão é assédio moral”. Além disso, outra questão que precisa ser imediatamente atacada, é a quase inexistência de uma rede de acolhimento para mulheres vítimas de violência.

Essa é uma data para comemorar como um passo fundamental que foi dado no sentido de termos um combate efetivo à violência contra a mulher. Mas, também, é uma data para aproveitarmos e cobrarmos dos governos, que é necessário ir além das mudanças na legislação e avançarmos definitivamente em uma política pública permanente de proteção às mulheres e combate ao machismo.