Direção da UGEIRM reúne com a PGE para discutir situação dos Policiais Civis egressos da BM

A direção da UGEIRM participou, na tarde desta segunda-feira (11) de uma reunião com o Procurador Geral do Estado, Dr. Eduardo Cunha. A reunião teve como objetivo buscar uma solução para o problema de Polícias Civis egressos da Brigada Militar que foram inseridos compulsoriamente no regime de previdência complementar do Estado. Essa situação pende de decisão em processo administrativo que poderá ser aplicada de forma uniforme para todos.

Durante a reunião, a direção do sindicato apresentou um parecer elaborado pela Assessoria Jurídica da UGEIRM, demonstrando que o proceder do Estado contraria o parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal. Esse artigo determina que somente mediante prévia e expressa opção, o regime de previdência complementar poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do referido regime. Também foi explicado que o artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 14.750/2015, que instituiu e regulamentou o regime de previdência complementar no Estado, prevê que para o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do RPC/RS somente se aplicaria o novo regime mediante prévia e expressa opção.

O Procurador Geral do Estado ouviu as ponderações da UGEIRM e prometeu estudar de forma detalhada a situação, para que possa encontrar uma solução de forma mais rápida possível. O Dr. Eduardo Cunha também reconheceu que essa situação vem trazendo uma insegurança para esses policiais, que devem ter seus direitos reconhecidos.

A reunião contou com a presença do deputado federal Ronaldo Santini (PTB), que vem acompanhando o caso desde o ano passado e intermediou o agendamento da audiência com o Procurador Geral. O Sindicato, além da reunião com a PGE, já fez diversas gestões junto ao governo, tendo feito reuniões e encaminhado ofícios à Chefia de Polícia e à Secretaria de Segurança, com o objetivo de solucionar esse problema. A direção da UGEIRM continuará se mobilizando e, com a disposição demonstrada pelo Procurador Geral, espera que os Policiais Civis egressos da Brigada Militar possam ter a sua situação regularizada definitivamente.