PEC da blindagem enfraquece trabalho da polícia no combate às organizações criminosas
No início deste mês, uma operação conjunta da Polícia Federal, Polícia Civil do Rio de Janeiro, Ministério Público estadual e Ministério Público Federal resultou na prisão do deputado estadual fluminense conhecido como TH Joias. O parlamentar é acusado de tráfico de drogas, corrupção, lavagem de dinheiro e negociação de armas e acessórios para o Comando Vermelho (CV).
Se a chamada PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), já estivesse em vigor, provavelmente essa investigação sequer teria começado. A legislação estabelece que os deputados estaduais têm as mesmas imunidades garantidas aos congressistas federais, com o assunto já tendo sido pacificado pelo STF em janeiro de 2023. Na prática, qualquer investigação contra parlamentares estaduais dependeria de autorização prévia das Assembleias Legislativas, tornando muito mais difícil avançar em casos como o de TH Joias. Além disso, o parlamentar seria avisado sobre o processo, podendo adotar medidas para se proteger antes mesmo do início das apurações. Para agravar o absurdo da proposta aprovada, os presidentes de partidos – mesmo sem mandato – foram incluídos entre as funções que serão protegidas pela PEC da Blindagem.
Retrocesso no combate à impunidade dos políticos
A aprovação da restrição da imunidade parlamentar, em 2001, foi considerada um marco no combate à impunidade, ao limitar o foro privilegiado às opiniões, palavras e votos dos deputados e senadores, permitindo investigações contra congressistas por crimes comuns. Um dos casos emblemáticos, que impulsionou a campanha pela aprovação da restrição da imunidade, foi o de Hildebrando Pascoal, ex-coronel e parlamentar cassado, que ficou conhecido no país como “deputado da motoserra”. Apesar do inquérito instaurado pelo STF, com base em um relatório elaborado pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana do Ministério da Justiça, o Congresso se negou a conceder a licença ao STF para prosseguir com as investigações. A Câmara optou por cassar o mandato do parlamentar, enviando o seu julgamento para a 1ª Instância.
Com a aprovação da PEC da blindagem, crime organizado passará a priorizar a eleição de parlamentares
Outro grande risco que a sociedade corre é que, se a PEC for aprovada no Senado, organizações criminosas busquem ocupar cadeiras nos legislativos estaduais como forma de garantir proteção institucional para suas atividades ilícitas. Os impactos disso para as polícias investigativas serão devastadores. Inquéritos que envolvam parlamentares ficarão paralisados, aguardando autorização política, e a sociedade ficará exposta.
É essencial que os deputados que votaram a favor da proposta sejam cobrados pela sociedade e pelos profissionais da segurança pública. Os interesses políticos não podem se sobrepor às garantias para o trabalho policial. O Estado precisa assegurar condições legais para que as investigações avancem e não sejam um instrumento de impunidade.
Veja, abaixo, como votaram os (as) deputados (as) federais gaúchos (as)
A FAVOR: Afonso Hamm (PP), Alceu Moreira (MDB), Any Ortiz (Cidadania), Bibo Nunes (PL), Danrlei de Deus Hinterholz (PSD), Covatti Filho (PP), Franciane Bayer (Republicanos), Giovani Cherini (PL), Luiz Carlos Busato (União Brasil), Márcio Biolchi (MDB), Marcelo Moraes (PL), Mauricio Marcon (Podemos), Osmar Terra (PL), Pedro Westphalen (PP), Ronaldo Nogueira (Republicanos), Sanderson (PL), Zucco (PL).
CONTRA: Afonso Motta (PDT), Alexandre Lindenmeyer (PT), Bohn Gass (PT), Daniel Trzeciak (PSDB), Daiana Santos (PCdoB), Denise Pessôa (PT), Fernanda Melchionna (PSOL), Marcel van Hattem (Novo), Lucas Redecker (PSDB), Marcon (PT), Maria do Rosário (PT), Paulo Pimenta (PT), Pompeu de Mattos (PDT).
AUSENTE: Heitor Schuch (PSB).
Entre os parlamentares gaúchos, foram 17 votos a favor, 13 contra e uma ausência.
