Projeto de lei abrirá novas vagas para promoções na Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul deve votar, ainda neste ano, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 464/2025, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB). O texto cria uma nova regra para delegados de 4ª classe, comissários de polícia e comissários de investigação policial da que já possuem todos os requisitos para aposentadoria especial, mas optam por permanecer na ativa por meio do abono de permanência. A proposta estabelece que, uma vez preenchidas essas condições, os cargos ocupados por esses servidores passarão a ser considerados vagos para fins de promoção, permitindo que outros policiais civis avancem na carreira.

A medida poderá ser aplicada a até 1/5 do efetivo de cada classe, ou seja, até 20% do total de servidores em cada cargo. Hoje, por exemplo, a Polícia Civil possui 1.025 comissários de polícia. Com o PLC, até 205 novas vagas poderão ser disponibilizadas para progressão. Caso aprovado, a implementação do projeto ocorrerá em duas etapas: metade das vagas será aberta na data de vigência da lei e a outra metade a partir de 1º de dezembro de 2026.

A justificativa da deputada é que, devido ao abono de permanência, muitos servidores permanecem na última classe mesmo já podendo se aposentar, o que bloqueia a progressão dos demais colegas. Isso ocorre porque as promoções na Polícia Civil dependem da abertura de vagas, que só acontece após serem concedidas aposentadorias sem o pedido de abono de permanência.

“Saudamos essa iniciativa da deputada delegada Nadine, porque essa é uma demanda histórica do sindicato. Acreditamos que esse projeto possa corrigir essa distorção no quadro de servidores, liberando vagas e destravando a carreira dos policiais civis que esperam durante muitos anos por suas promoções”, afirma Fábio Castro, vice-presidente da UGEIRM Sindicato.

“Seria importante que o governo também resolvesse o problema da promoção dos policiais civis em estágio probatório. A Polícia Civil é a única instituição da segurança pública gaúcha, onde os servidores e servidoras em estágio probatório não têm direito à promoção na carreira. Atualmente, tanto os servidores da SUSEPE quanto do IGP são contemplados com esse direito. Essa injustiça precisa ser corrigida”, completa Fábio.

Na prática, o PLC 464/2025 cria uma espécie de “vacância automática” para servidores que já poderiam se aposentar, mas permanecem em atividade, garantindo seus direitos enquanto abre espaço para que os demais policiais civis continuem avançando na Carreira.

A deputada Delegada Nadine, autora do PL, afirma que: “fico feliz de poder entregar, através desse Projeto de Lei criado por mim, novas vagas para promoções à categoria. Agora, vou lutar pela aprovação do Projeto no Plenário e continuo a disposição para encaminhar, no Parlamento, tantas outras demandas importantes para a categoria”.