UGEIRM ajuíza ação para obtenção da ajuda de custo aos policiais que retornam ao domicílio natural na sua 1ª lotação

Diante da negativa do Estado em conceder a ajuda de custo aos policiais civis que retornaram à cidade onde já residiam, antes de ingressar no curso de formação na Acadepol, a UGEIRM, através do Escritório Bergamaschi Advogados, ajuizou ação para garantir o direito à ajuda de custo para esses servidores.

A ação busca rechaçar o proceder ilegal da Administração, que vem negando o direito dos servidores policiais ao pagamento da ajuda de custo quando, posteriormente à posse, são designados para a 1ª lotação em cidade do interior na qual residiam anteriormente. Na ação, a UGEIRM alega que resta comprovada a “mudança de domicílio” funcional, gerando a efetiva “mudança de instalação” e, por consequência, despesas de viagem, que são os requisitos indispensáveis à concessão da ajuda de custo.