UGEIRM questiona Chefia da Polícia sobre critérios de sobreaviso e acúmulo de Função Gratificada na Polícia Civil
A UGEIRM Sindicato encaminhou, no dia 18 de fevereiro, um ofício para a Chefia da Polícia Civil do Rio Grande do Sul questionando a legalidade dos critérios adotados na gestão das verbas de sobreaviso. O documento foi encaminhado ao chefe de Polícia, delegado Heraldo Chaves Guerreiro, e aponta possíveis irregularidades na acumulação de pagamentos de Função Gratificada (FG) com o regime de sobreaviso.
Foi constatado que a Função Gratificada já remunera a dedicação integral e a responsabilidade de gestão, o que tornaria incompatível o pagamento concomitante de sobreaviso, uma prática que poderia configurar bis in idem (pagamento duplo pelo mesmo fato gerador).
Mais de 50% da verba de sobreaviso de alguns departamentos está concentrada em um pequeno grupo de diretores, muitos lotados na Capital. Conforme o ofício, essa distribuição privilegiaria cargos de direção em detrimento da demanda operacional.
Além disso, há disparidades remuneratórias que podem chegar a 300% ou 400% a mais para diretores que acumulam FG e sobreaviso, enquanto delegacias do interior seguem operando com déficit crítico de efetivo, sendo algumas com apenas um policial.
Possível violação legal
Essa situação afronta o artigo 39 da Lei nº 15.935/2023, que veda acréscimos remuneratórios para detentores de Função Gratificada, e ao Decreto nº 58.022/2025, que determina critérios objetivos e rotatividade nas escalas de sobreaviso.
Para a UGEIRM, a atual sistemática fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Diante deste cenário, o Sindicato solicita a retificação imediata das escalas de sobreaviso, esclarecimentos formais da Chefia de Polícia, observância de critérios objetivos e rotatividade na distribuição das escalas.
“Desde que foi regulamentado o sobreaviso, a UGEIRM tem apontado falhas na sua gestão, o que pode ensejar questionamentos junto aos órgãos de controle, como o TCE”, destaca Fábio Castro, vice-presidente da UGEIRM.
