UGEIRM vai participar do Ato em Defesa dos Direitos das Mulheres Policiais em Brasília

Na próxima quarta-feira (06), a UGEIRM vai participar do Ato em Defesa dos Direitos da Mulher Policial, convocado pela COBRAPOL, que acontecerá em Brasília. O evento terá início a partir das 13h, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

A UGEIRM enviou uma delegação para participar do ato, com a diretora da UGEIRM, Neiva Carla Back, e as policiais Mirella Rodrigues (3ª DPCA/DECA), Dionísia Machado (15ª DP de Porto Alegre), Anelise Assumpção Cordeiro (DPCA Pelotas), Márcia Guterres (DP Regional 17ª RPRI), Isolina Martins Aquino (Comissária aposentada), Bruna Cunda (DEAM Viamão/RS). A mobilização é voltada às policiais civis, penais, federais, rodoviárias federais, legislativas, socioeducativas e guardas municipais de todo o país, que atuam diariamente na linha de frente da segurança pública – e que seguem enfrentando injustiças, como a exclusão de direitos previdenciários básicos conquistados ao longo de décadas.

Evento vai pressionar os (as) parlamentares pela votação da PEC da aposentadoria da mulher policial

As deputadas Erika Kokay, Maria do Rosário e Delegada Adriana Accorsi apresentaram a PEC, que tem o objetivo de assegurar às mulheres policiais a mesma diferença entre as idades mínimas de aposentadoria já garantida às demais servidoras públicas. A medida busca restabelecer o princípio constitucional da isonomia, desrespeitado quando a reforma da Previdência igualou a idade mínima para homens e mulheres policiais em 55 anos.

A apresentação da PEC atende à decisão do ministro do STF, Flávio Dino, que no dia 17 de outubro de 2024 concedeu medida cautelar na ADI nº 7.727, suspendendo a eficácia das expressões “para ambos os sexos” contidas nos artigos 5º e 10 da Reforma da Previdência (EC nº 103/2019). Em sua decisão, o ministro determinou a aplicação da regra geral prevista no Art. 40, inciso III, da Constituição, conforme redação dada pela EC nº 103, garantindo a redução de três anos para todos os prazos referentes às mulheres policiais civis e federais — até que o Congresso Nacional estabeleça um novo regramento.

Na justificativa da PEC, as parlamentares ressaltam: “a decisão do ministro Dino foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF em 25 de abril de 2025, o que demonstra a justeza da presente emenda. Assim, a PEC busca apenas adequar o texto constitucional ao entendimento do STF — nada mais justo e compatível com o bom direito. Importante salientar que a decisão do Tribunal determina, inclusive, que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade. É exatamente isso que propomos com esta PEC.”

A diretora da UGEIRM, Neiva Carla Back, destaca a importância do ato da próxima quarta-feira: “a aprovação da PEC no Congresso Nacional corrigirá uma grave injustiça da reforma da Previdência. Finalmente, nosso direito à aposentadoria diferenciada estará garantido no texto constitucional, impedindo que um novo governo venha a retirar essa conquista. Por isso, é fundamental realizarmos um grande ato no dia 6 de agosto. Precisamos mostrar aos parlamentares que a aprovação dessa PEC é a reparação de uma injustiça histórica cometida contra as mulheres policiais”.

🕘 Pela manhã, o ato começa com concentração às 9h30 em frente à Câmara dos Deputados, seguida de visita aos gabinetes parlamentares.

☕ À tarde, a partir das 13h30, ocorre o Café com Parlamentares, no Auditório Nereu Ramos, espaço estratégico de articulação política para garantir apoio à pauta da mulher policial.