Votação da Reforma Administrativa na CCJ é adiada para segunda-feira (24)
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, prevista para hoje, que debateria e votaria o Parecer sobre a admissibilidade da PEC 32/2020, foi adiada para a próxima segunda-feira (24). Com o adiamento, a previsão é que o Parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que deu admissibilidade à constitucionalidade da proposta, seja votado na terça-feira (25).
Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a reforma ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.
Reforma colocará mais de 200.000 Cargos Comissionados nas mãos de políticos
A Reforma Administrativa, altera toda a estrutura do serviço público brasileiro, nas três esferas. Com o fim da estabilidade, das progressões na Carreira e a mudança nas formas de ingresso no serviço público, os próprios serviços prestados à população estarão ameaçados. Ao concentrar poderes descomunais nos agentes políticos, abrindo margem para o loteamento ideológico de cargos públicos, os serviços fundamentais prestados à sociedade estarão ameaçados de forma irremediável. Para se ter uma ideia da dimensão da transformação do serviço público, em projeção feita pelo próprio Senado Federal, por volta de 200.000 Cargos Comissionados que, hoje, são ocupados por servidores de carreira, passarão a poder ser ocupados por pessoas sem vínculo com a administração pública. Ou seja, são 200.000 cargos comissionados que poderão ser indicados por apadrinhamento político (Clique aqui e veja os principais pontos da Reforma Administrativa).
Policiais precisam aumentar a pressão sobre os parlamentares em suas bases
A proposta está avançando no Congresso e é uma das prioridades do governo no próximo período. Diante disso, é preciso se mobilizar imediatamente, pressionando os deputados em suas bases eleitorais e criando um grande movimento de repulsa a mais esse ataque aos direitos dos policiais. A partir da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a discussão passa a ser do mérito da proposta. Nesse momento, é necessário cobrar dos parlamentares, um posicionamento claro em defesa do serviço público e, particularmente, dos direitos dos Policiais Civis.
O ano de 2022 será marcado pelas eleições gerais. É muito importante, lembrarmos aos atuais parlamentares que sua reeleição estará seriamente ameaçada, caso se coloque a favor de propostas que desmontam o serviço público e ataque direitos dos policiais, como a estabilidade e as Promoções na Carreira. Por isso, a UGEIRM está sugerindo que os policiais civis apresentem propostas de moção nas Câmaras de Vereadores pelo interior do estado, com um posicionamento claro contra a reforma administrativa. É importante mostrar aos prefeitos e vereadores, que a reforma atingirá o serviço público municipal de forma violenta, piorando os serviços e atingindo a própria economia local. É nos municípios, que os parlamentares federais buscam seus votos para eleição, e é lá que devemos fazer a pressão sobre os parlamentares. Vamos exigir que os prefeitos e vereadores pressionem os parlamentares dos seus partidos no Congresso Nacional.
Paralelo à pressão nos municípios, a UGEIRM está sugerindo que os policiais civis enviem mensagens por e-mail e WhatsApp aos deputados, cobrando um posicionamento em favor dos servidores públicos. Clique nos links abaixo para enviar as mensagens.
