PEC da aposentadoria das mulheres policiais entra na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa

Resultado da mobilização da UGEIRM, proposta concluiu sua tramitação e está pronta para votação. Sindicato convoca a categoria a pressionar os líderes partidários para garantir sua apreciação antes do final da legislatura.

A luta pela recuperação do direito à aposentadoria diferenciada das mulheres policiais conquistou mais um importante avanço nesta quarta-feira (28). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 303/2025, de autoria da deputada estadual Stela Farias (PT/RS) e que teve relatoria da deputada Delegada Nadine (PSD/RS) na CCJ, foi incluída na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com sua tramitação concluída e pronta para votação em Plenário.

A inclusão representa uma importante vitória da mobilização da UGEIRM, que teve papel fundamental na construção e apresentação da proposta, juntamente com outras entidades representativas das trabalhadoras da segurança pública. A PEC busca recuperar um direito histórico das mulheres policiais, retirado pela Reforma da Previdência, e adequar a Constituição Estadual ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entretanto, a inclusão na Ordem do Dia não garante sua votação. Agora, a prioridade é pressionar os líderes partidários, responsáveis pela definição da pauta de votações da Assembleia, para que a PEC seja apreciada o mais rapidamente possível. A próxima reunião do Colégio de Líderes acontecerá na terça-feira, 3 de novembro. A UGEIRM defende que a proposta seja incluída entre as prioridades de votação e conclama a categoria a cobrar um posicionamento das lideranças de todas as bancadas.

Aprovação em primeiro turno é fundamental para evitar o arquivamento

A urgência da votação tem uma razão concreta: o encerramento da atual legislatura, em 31 de janeiro de 2027. Pelas regras regimentais da Assembleia Legislativa, as proposições não votadas até o final da legislatura estão sujeitas ao arquivamento. No caso das PECs, existe uma exceção para aquelas que já tenham sido aprovadas em primeiro turno.

Portanto, garantir pelo menos a aprovação da PEC 303/2025 em primeiro turno ainda nesta legislatura é fundamental para preservar sua tramitação na próxima. Caso contrário, poderá ser necessário solicitar seu desarquivamento, sem garantia de retomada imediata do ponto em que se encontra e com o risco de que tenha de percorrer novamente etapas do processo legislativo. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 33 votos favoráveis dos 55 deputados estaduais em cada votação.

“A apresentação dessa PEC foi resultado de muita luta e mobilização da UGEIRM e das mulheres policiais. Conseguimos avançar em todas as comissões e agora não podemos permitir que a proposta fique parada até o final da legislatura. Precisamos pressionar os líderes partidários para que coloquem a PEC em votação o mais rápido possível. Garantir sua aprovação, pelo menos em primeiro turno, é fundamental para que todo esse esforço não seja perdido e possamos continuar avançando na conquista desse direito histórico”, afirma a diretora da UGEIRM, Neiva Carla Back.

Uma luta que ganhou força com a decisão do STF

Em outubro de 2024, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na ADI 7727, reconhecendo a inconstitucionalidade da equiparação dos requisitos de aposentadoria entre homens e mulheres policiais estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019. A decisão, confirmada por unanimidade pelo Plenário do STF em abril de 2025, determinou a redução de três anos nos requisitos de aposentadoria das mulheres policiais abrangidas pela norma federal, até a edição de nova legislação.

No Rio Grande do Sul, a UGEIRM intensificou a mobilização para garantir esse direito na legislação estadual. Dessa articulação surgiu a PEC 303/2025, apresentada pela deputada Stela Farias, com apoio de parlamentares e entidades da segurança pública.

A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, concluindo as etapas necessárias para sua apreciação em Plenário.

A mobilização da categoria precisa continuar!

A UGEIRM considera a inclusão da PEC na Ordem do Dia uma conquista importante, mas alerta que a luta ainda não terminou.O primeiro desafio é garantir que o Colégio de Líderes, na reunião de terça-feira (3), coloque a proposta na pauta de votação. O segundo é assegurar sua aprovação, pelo menos em primeiro turno, antes do encerramento da legislatura.

O Sindicato conclama as policiais e os policiais civis a procurarem os deputados e as lideranças partidárias, cobrando compromisso com a votação da PEC. A aposentadoria diferenciada das mulheres policiais não é privilégio. É o reconhecimento de um direito histórico e das desigualdades que justificam sua proteção previdenciária.