Ugeirm encaminha pautas importantes em reunião do Codipe
A direção da Ugeirm participou na manhã desta quinta-feira, dia 10 de julho, da reunião do Codipe para tratar de pautas importantes, como a aposentadoria especial da mulher policial, a Lei 11.000/97 e o acúmulo de cargos.
Quanto à lei complementar 144/14 que trata da aposentadoria especial da mulher policial, o governo já afirmou que reconhece o direito à paridade. Segundo informou já enviou para a PGE uma proposta de decreto, com pedido de urgência na análise da sua necessidade. Além disso, afirmou que a publicação do decreto não é incompatível com a lei Eleitoral. As entidades presentes também pediram urgência para a PGE.
A Ugeirm continua orientando que as mulheres que já tenham tempo de serviço para pedir a aposentadoria, aguardem a publicação do decreto estadual.
Além disso, a Ugeirm cobrou uma solução definitiva para o caso da Lei 11.000/97 que dispõe sobre gratificação e promoção extraordinária dos policiais aposentados por invalidez, assim como para a questão dos policiais que exercem o magistério (acumulação de cargos).
O governo afirmou que em relação à Lei 11.000/97, será construído um novo projeto de lei para o pagamento a ser enviado à Assembleia Legislativa após o período eleitoral. Também foi encaminhado um pedido pelas entidades para regularizar a situação dos 11 policiais que hoje estão sendo prejudicados. Elas assumiram o compromisso de fornecer a listagem atualizada dos servidores para regularizar a situação.
Sobre o acúmulo de cargos, a Casa Civil já havia se posicionado a favor e disse que continuará negociando a busca de uma solução legal que garanta o direito dos policiais exercerem o magistério. A Ugeirm destacou mais uma vez a função eminentemente técnica do cargo e que não está pedindo nada que seja incompatível com os horários dos servidores.
Além da Ugeirm, participaram da reunião diretores do Sinpol-RS e ASDEP, Felipe Teixeira, da Secretaria de Segurança Pública, Vinicius Winter, Secretário Executivo do Codipe, Daniele Brasil Leripio, da PGE, Gilberto Fontoura, assessor da Casa Civil, Maristela Heck, da Secretaria da Fazenda, e Michel Oliveira Amaral, do Departamento de Administração dos Recursos Humanos da SARH (Secretaria de Administração e Recursos Humanos).