Assembleia Legislativa aprova, por unanimidade, PL que abre novas vagas para promoções na Polícia Civil

Na manhã desta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 464/2025, de autoria da deputada Delegada Nadine (PSDB). O PLC cria uma nova regra para delegados de 4ª classe, comissários de polícia e comissários de investigação policial que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria especial, mas optam por permanecer na ativa por meio do abono de permanência. A proposta estabelece que, nessas condições, os cargos ocupados por esses servidores passem a ser considerados vagos para fins de promoção, permitindo que outros policiais civis avancem na carreira.

O texto determina que até 1/5 do efetivo de cada classe, ou seja, até 20% do total de servidores em cada cargo, poderá ser considerado para fins de promoção. Atualmente, por exemplo, a Polícia Civil conta com 1.025 comissários de polícia. Com a aprovação do PLC, até 205 novas vagas poderão ser abertas para progressão na carreira. A implementação da medida ocorrerá em duas etapas: metade das vagas será disponibilizada na data de vigência da lei, e a outra metade a partir de 1º de dezembro de 2026.

A aprovação do projeto representa uma importante vitória para a categoria e atende a uma reivindicação histórica da UGEIRM, ao possibilitar que mais policiais civis avancem na carreira. A autora do projeto, deputada Delegada Nadine Anflor, destacou a importância da iniciativa: “o projeto, construído em diálogo com a UGEIRM, é muito importante para a categoria. Ele cria mais de 200 novas vagas para promoções, evitando gargalos que impedem os policiais civis de alcançar o topo da carreira antes da aposentadoria. Além disso, permite que aqueles que desejam continuar servindo a população, mesmo após preencherem os requisitos para aposentadoria, possam seguir contribuindo com sua experiência, sem travar a progressão dos demais colegas.”

A diretora da UGEIRM, Neiva Carla Back, também celebrou a aprovação, ressaltando, no entanto, que a luta da entidade continua: “a UGEIRM comemora a aprovação do PLC, conquistada com a mobilização do sindicato e o trabalho incansável da deputada Nadine. Porém, seguimos na luta pela publicação das promoções com critérios claros e mais justos, que contemplem, por exemplo, os policiais em estágio probatório. Também defendemos a retomada de duas publicações de promoções por ano, o resgate da simetria com os capitães da Brigada Militar e, principalmente, um reajuste salarial que reponha as perdas acumuladas nos últimos anos. As promoções são fundamentais como reconhecimento do trabalho de excelência dos policiais civis, mas não substituem a necessidade de reajuste salarial para toda a categoria, incluindo aposentados e aposentadas.”