Deputado Leonel Radde apresenta PEC para acabar com o confisco dos aposentados
O deputado estadual Leonel Radde (PT) apresentou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A proposta cria uma regra de transição entre 2028 e 2032, elevando gradualmente a faixa de isenção da contribuição: inicialmente, ela passará a incidir apenas sobre os valores que ultrapassarem dois salários mínimos nacionais e, ao final da transição, somente sobre os proventos que excederem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A iniciativa foi construída a partir de uma proposta elaborada pelo conjunto das entidades representativas dos servidores públicos estaduais.
Correção de uma injustiça contra aposentados e pensionistas
O objetivo da PEC é corrigir uma injustiça criada com a aprovação da Lei Complementar Estadual nº 15.429/2019, que alterou a Lei Complementar nº 13.758/2011. A mudança estabeleceu que, sempre que houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), aposentados e pensionistas passem a contribuir sobre todos os valores que ultrapassem um salário mínimo nacional.
DIEESE aponta perdas expressivas para os aposentados
Estudo elaborado pelo DIEESE demonstra que a contribuição previdenciária instituída pelo Governo Eduardo Leite retirou, em média, o equivalente a um salário bruto por ano dos aposentados estaduais. Um servidor aposentado que recebe R$ 5 mil mensais, por exemplo, perde aproximadamente R$ 4.939,22 por ano apenas com o desconto previdenciário.
Esse impacto é ainda mais significativo porque os aposentados do Estado acumulam expressivas perdas salariais. Entre novembro de 2014 e abril de 2026, os servidores estaduais receberam apenas uma revisão geral de 6%, enquanto a inflação acumulada pelo INPC/IBGE atingiu 88,77%. Segundo o DIEESE, essa combinação representa uma perda estimada de cerca de 78% do poder de compra dos aposentados. Ou seja, além de enfrentarem anos de arrocho salarial e da corrosão inflacionária, aposentados e pensionistas seguem sofrendo descontos previdenciários que reduzem ainda mais seus rendimentos.
Arrecadação bilionária e baixo impacto nas contas públicas
O levantamento do DIEESE mostra, ainda, que o Rio Grande do Sul arrecadou aproximadamente R$ 2,3 bilhões entre 2020 e 2025 com contribuições previdenciárias cobradas de aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do RGPS.
Apesar da arrecadação bilionária, o próprio estudo conclui que o impacto fiscal dessa cobrança é relativamente pequeno diante do orçamento estadual. O valor representa cerca de 0,5% das despesas anuais do Estado. Enquanto isso, o Governo concede mais de R$ 17 bilhões por ano em renúncias fiscais, recursos que deixam de ingressar nos cofres públicos.
Justificativa da proposta
Na justificativa da PEC, o deputado Leonel Radde destaca que o Rio Grande do Sul está entre os estados que adotaram as regras mais severas de contribuição previdenciária para aposentados. Segundo o parlamentar, unidades da Federação que também passaram a cobrar contribuição sobre os valores superiores a um salário mínimo, como São Paulo, posteriormente alteraram suas legislações para restabelecer a incidência apenas sobre os proventos que ultrapassam o teto do RGPS.
UGEIRM defende mobilização pela aprovação da PEC
O vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, destacou a importância da proposta para os policiais civis aposentados: “Essa é uma PEC muito importante para a nossa categoria. Agora ela entra na fase de coleta de assinaturas. Precisamos cobrar dos deputados que assinem a proposta para que ela possa tramitar e ser aprovada o mais rapidamente possível. Apoiar essa PEC é corrigir uma injustiça que vem penalizando nossos aposentados desde 2019. Esse confisco precisa acabar, e essa proposta representa um passo fundamental nessa direção.”
O deputado Leonel Radde, autor da proposta, afirmou que a proposta busca aproximar a legislação gaúcha das discussões que vêm sendo realizadas em âmbito nacional: “Nosso objetivo com essa PEC, construída em conjunto com as entidades representativas dos servidores públicos, é reduzir essa discrepância entre a legislação do Estado e aquilo que vem sendo debatido nacionalmente. A regra de transição é necessária para preservar o equilíbrio das contas públicas, mas acreditamos que, em pouco tempo, ela permitirá mais justiça e tranquilidade aos servidores aposentados. Já no início da transição, muitos terão uma redução significativa do confisco, e aqueles que recebem aposentadorias menores poderão deixar de contribuir.”
Veja, abaixo, a íntegra da PEC apresentada
