UGEIRM aciona a Justiça para impedir que policiais civis assumam funções envolvendo tornozeleiras eletrônicas
A UGEIRM, deu mais um passo importante na defesa dos direitos dos policiais civis filiados à entidade. Foi ajuizada uma Ação Civil Pública contra o estado do Rio Grande do Sul, buscando impedir que policiais civis sigam sendo obrigados a instalar, monitorar e manter tornozeleiras eletrônicas — tarefas que, segundo a legislação vigente, são da Polícia Penal e da SUSEPE.
A prática tem sido imposta de forma unilateral pela Administração, caracterizando um desvio de função que desvirtua a função investigativa da Polícia Civil e compromete o funcionamento das delegacias, já afetadas por falta de efetivo. A ação judicial visa garantir a legalidade, a eficiência administrativa e o respeito às atribuições institucionais de cada carreira da segurança pública.
A ação é conduzida pelo escritório Bergamaschi Advogados Associados, que representa juridicamente o sindicato nas demandas coletivas em defesa dos direitos dos policiais civis.
