UGEIRM denuncia governo Sartori na OEA, por presos mantidos em delegacias
A UGEIRM encaminha nesta quarta-feira, dia 8 de fevereiro, denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos. A representação acusa a violação de direitos de Agentes Policiais e de detentos amontoados em delegacias de Polícia, o que tem provocado repercussões diversas, tal como o prejuízo das atividades de segurança pública.
Desde 2015, as delegacias passaram a ficar superlotadas de presos e têm registrado motins, fugas, ameaças à integridade de agentes policiais e depredação de patrimônio. Em diversas oportunidades, sobretudo em Porto Alegre e na região metropolitana, o cumprimento das atribuições constitucionais da Polícia Civil foi suspenso, com prejuízo difuso à sociedade que procura as delegacias, como vítima, para registrar crimes e demandar sua investigação. A situação se agravou a tal ponto, que tem representado uma séria ameaça à saúde e à integridade física dos agentes, que ficam expostos aos riscos de rebelião, resgates de presos, além de atuarem em claro desvio de função.
A Polícia Civil não tem mandamento constitucional para custodiar presos provisórios ou condenados e as delegacias não são instituições penais. Por isso, não foram concebidas com esse intento. Além de espaço, as delegacias não dispõem de alimentação, chuveiros e atendimento médico. Os presos não têm direito a visitas ou exposição ao sol. Com celas superlotadas, as delegacias não oferecem condições mínimas de higiene e de segurança. De modo rotineiro, o governo tem promovido a violação de direitos de dignidade humana ao amontoar, de modo lamentavelmente inédito, presos em delegacias gaúchas.
No Rio Grande do Sul, a custódia de presos é conferida à Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Devido à superlotação, a Justiça tem determinado sucessivas interdições do Presídio Central e de outros estabelecimentos penais. Assim, as delegacias tornaram-se locais de permanente encarceramento, afrontando a legislação vigente e em flagrante descumprimento de ordens judiciais que determinaram a remoção de presos desses locais. Com celas também superlotadas, passou a ser rotina manter presos em corrimão e pátios de delegacias, tornar viaturas e ônibus locais de cárcere e até algemar pessoas em lixeiras em rua de intenso tráfego.
Em dezembro de 2013, a CIDH acolheu denúncia de violação de direitos humanos no Presídio Central de Porto Alegre. Foram concedidas medidas cautelares, inclusive determinando a redução imediata da população carcerária daquele estabelecimento. A República Federativa do Brasil comprometeu-se em promover correções, mas sequer conseguiu estancar a superlotação das instituições penais gaúchas. Em descumprimento das medidas exaradas, o Rio Grande do Sul passou a manter presos em delegacias, o que constitui ilícito com nova violação da dignidade humana de detentos.
