PEC do Teto de Gastos Estadual pode congelar salários de policiais por 10 anos

No final de um ano dos mais difíceis da história, o governo Eduardo Leite prepara mais uma triste surpresa: envia à Assembleia Legislativa um projeto que congela, por 10 anos, todos os investimentos em Segurança Pública, Saúde, Educação e Assistência.

Para Policiais PEC pode significar congelamento de salários e aumento no déficit de pessoal

OS (as) Policiais Civis, que já estão há dois anos sem nenhum tipo de reposição salarial, deverão sofrer ainda mais com a aprovação da PEC do Teto de Gastos. A possibilidade de qualquer reposição das perdas salariais, estará condicionada a cortes em outros setores, o que dificilmente acontecerá. Além disso, a contratação de novos policiais ficará ainda mais difícil. Se, hoje, a Polícia Civil tem um dos menores efetivos da sua história, a tendência é que o governo reduza ainda mais o número de policiais, para que libere gastos em outros setores.

Projeto deve ser votada ainda em dezembro

A versão estadual da PEC do Fim do Mundo do governo Temer, deve ser votada ainda este ano, para que entre em vigor já no próximo ano fiscal. Em um ano em que vimos a importância dos investimentos públicos, com a grande necessidade do SUS no combate à Pandemia, o Governo Leite propõe aplicar no nosso estado uma política que se mostrou desastrosa em nível federal. De acordo com o DIEESE, apenas em 2019, a saúde perdeu R$ 22 bilhões do seu orçamento, enquanto o orçamento da educação passou de 26% para 19% das receitas líquidas de impostos. Tudo isso, graças à implementação da EC95 (PEC do Teto de Gastos federal).

Enquanto a discussão no mundo todo é sobre a necessidade do aumento dos gastos públicos em Saúde, Segurança e Educação, devido à Pandemia do Novo Coronavírus. No nosso estado, o governador Eduardo Leite propõe reduzir os investimentos públicos. Enquanto o sistema de saúde está à beira do colapso e a economia patina, o governador está preocupado em cortar gastos. A política deveria ser inversa. O Estado deveria ser um indutor da retomada da economia, com investimentos públicos que reaqueçam a economia. Essa é a política que a maioria dos governos vem adotando.

É necessário que os policiais se mobilizem em suas cidades, pressionando e cobrando dos parlamentares a rejeição da proposta do governo. Se hoje convivemos com o maior déficit de pessoal da história da Polícia Civil gaúcha, com a PEC do Teto de Gastos a situação tende a piorar. É o futuro do Serviço Público que está em discussão.

Veja o que significará a aprovação da PEC 289/2020:

– A PEC 289 limita a variação das despesas primárias ao valor do ano anterior corrigido pela inflação do período;

– Na prática, os investimentos públicos terão seu valor real congelado, por 10 anos, no mesmo patamar, já insuficiente, de 2020;

– O déficit de pessoal da Polícia Civil, que já e o maior da história, deverá piorar drasticamente;

– Com o crescimento demográfico, a PEC 289 impõe a redução dos gastos por habitante, precarizando, ainda mais, a qualidade dos serviços públicos e afetando drasticamente sua capacidade de atendimento;

– Devido à pandemia, não apenas a demanda por saúde pública apresenta crescimento. A crise financeira empurra cada vez mais famílias à rede estadual de educação. Estas pessoas encontrarão uma escola pública sucateada, com menos recursos por aluno. A Assistência Social, que aumentou consideravelmente devido à Pandemia, também terá seus investimentos congelados, deixando a parcela da população que mais precisa, totalmente desassistida;

– Na justificativa da PEC 289, alega-se que cortar gastos permitirá a atração de investimentos e ampliação de competividade. Não existe qualquer evidência que corrobore esta afirmação;

– Para a retomada da economia no pós-pandemia, certamente o governo precisará fazer obras e induzir setores estratégicos com gastos mais elevados, para gerar emprego e renda e acenar ao empresariado de que há uma retomada em curso. Com o teto, nada disso acontecerá.