UGEIRM protocola ação coletiva para que valor do auxílio-refeição seja incluído no cálculo das férias

A UGEIRM protocolou, nesta quinta-feira (18), ação coletiva contra o Estado do Rio Grande do Sul para garantir que o auxílio-refeição seja incluído na base de cálculo das férias e do terço constitucional dos policiais civis. Segundo o Sindicato, o Governo vem, há anos, excluindo indevidamente a parcela, o que reduz o valor pago aos servidores e viola a legislação estadual e a jurisprudência consolidada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e das Turmas Recursais da Fazenda Pública.

A ação pede o reconhecimento do direito ao recebimento do auxílio-refeição também durante o período de férias, a condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos e a obrigação de o Governo ajustar, de forma definitiva, os critérios de cálculo para evitar novos prejuízos aos (às) policiais civis.

Para a direção da UGEIRM, o ajuizamento da ação corrige uma distorção que afeta toda a categoria e fortalece a busca pela integralidade remuneratória garantida em lei.