Vitória: Ação judicial garante a filiada da UGEIRM anulação de repactuação de empréstimos no Banrisul
O escritório Franke & Lemes Advogados, conveniado da UGEIRM, obteve uma importante vitória judicial em ação movida contra o Banrisul em defesa de uma Policial Civil filiada ao Sindicato.
Durante as enchentes de 2024, o Banrisul suspendeu automaticamente a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados e, posteriormente, alterou unilateralmente as condições dos contratos, sem qualquer autorização da policial. A medida provocou o recálculo do saldo devedor, com incidência de juros e aumento no valor das parcelas mensais.
Após a atuação do escritório, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu a irregularidade e reformou integralmente a sentença de primeiro grau.
Com a decisão, foi determinada a anulação da repactuação realizada pelo Banrisul e o restabelecimento do valor original das parcelas. As quatro parcelas que haviam sido suspensas durante as enchentes deverão ser transferidas para o final do contrato, sem cobrança de juros ou outros encargos decorrentes da prorrogação.
O Tribunal também determinou a restituição dos valores pagos a maior pela servidora em razão das alterações promovidas nos contratos.
Banco não pode alterar unilateralmente as condições anunciadas
A decisão reforça que as instituições financeiras devem respeitar as condições apresentadas aos consumidores, especialmente quando medidas são anunciadas em um contexto de calamidade pública. O que foi apresentado como uma forma de aliviar financeiramente os servidores atingidos pelas enchentes não pode resultar posteriormente na imposição de novos encargos e prejuízos aos clientes.
A vitória também demonstra a importância da assistência jurídica oferecida aos filiados da UGEIRM e fortalece a parceria do Sindicato com o escritório Franke & Lemes Advogados na defesa dos direitos da categoria.
