Audiência pública da OAB/RS debate adesão ao RRF e o futuro da dívida do estado com a União

Aconteceu, nesta segunda-feira (02), a audiência pública da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), que debateu a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e a situação da dívida do estado com a União. A UGEIRM participou do debate, através do seu Vice-presidente Fabio Castro e do seu Secretário Geral, Pablo Mesquita, que reafirmaram o posicionamento do sindicato contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 48/2022, que altera a Lei do Teto de Gastos, em regime de urgência e por uma discussão mais aprofundada da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O vice-presidente da UGEIRM, destacou a necessidade de que essa discussão seja feita de forma mais aprofundada e, para isso, é necessário que seja retirado o regime de urgência do PLC 48/2022, que está tramitando de forma atropelada na Assembleia Legislativa e pode ser votado nessa semana.

A Audiência da OAB demonstrou todos os malefícios que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal trará para a sociedade gaúcha. Particularmente, frisou o risco que a aprovação do PLC 48/2022 representará para os serviços públicos do estado. Com a proibição de novos investimentos, toda a geração de recursos do nosso estado, será direcionada para o pagamento da dívida com a União. Com isso, estarão proibidas a concessão de reposição salarial aos servidores públicos e a realização de concursos públicos, pelo período de nove anos. Além disso, estará proibida qualquer reestruturação de Carreira que signifique alguma repercussão financeira, sem que a mesma seja compensada com redução de despesas em outra rubrica.

Dívida do RS com a União já está paga desde 2013

A própria existência da dívida foi questionada pelos participantes da audiência. É importante lembrar, que essa dívida foi contratada junto à União durante o governo de Antonio Britto (MDB, 1995/1998). De acordo com uma perícia judicial realizada sobre a dívida, foi constatado que a mesma já está quitada desde 2013. O grande temor das entidades presentes na audiência, é de que a adesão ao RRF signifique um reconhecimento da dívida, que hoje se encontra em mais de R$ 70 bilhões.

O posicionamento unânime das entidades, é de que o PLC 48/2022 não pode ser votado da forma atropelada que está sendo colocada na Assembleia. A discussão sobre a adesão ao RRF tem que ser feita de forma aprofundada por toda a sociedade gaúcha. Fabio Castro, alerta que “corremos o risco de repetir o que aconteceu no Rio de Janeiro, onde a adesão ao RRF significou um sequestro dos poderes do governo eleito e da própria Assembleia Legislativa. Quem realiza toda a gestão financeira do estado no RJ, é um interventor nomeado pelo Ministério da Economia. Um exemplo, foi a reposição salarial dos servidores públicos do estado. A Assembleia Legislativa aprovou uma reposição salarial de 15% a 18%, com a sanção do próprio governador do estado. No entanto, o Tribunal de Contas do Estado vetou a concessão do reajuste, com a alegação de que o mesmo feria o Regime de Recuperação Fiscal. Ou seja, a vontade expressa pelos parlamentares e pelo governador, eleitos através do voto, foi simplesmente ignorada pelos interventores do estado”. Fabio prossegue, alertando que “é isso que pretendem fazer no nosso estado: tirar das mãos dos gaúchos, o poder de determinar os caminhos que querem seguir. Em última instância, nosso futuro passará a ser decidido nos gabinetes do Ministério da Economia, em Brasília”.