Com fim dos sobrestamentos pelo TCE, não existe justificativa para não publicação das aposentadorias

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) voltou a homologar os pedidos de aposentadoria policial. O sobrestamento das aposentadorias policiais, por parte do Tribunal, vinha sendo um dos argumentos do governo Eduardo para represar a publicação dos pedidos de aposentadoria da Polícia Civil gaúcha. O TCE gaúcho baseava esses sobrestamentos no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da ADI 5039 que questiona a Paridade e a Integralidade na aposentadoria policial. Com a mudança do entendimento no Tribunal e o retorno das homologações, o governo Eduardo Leite perde o seu falso argumento.

A aposentadoria especial dos (as) policiais gaúchos (as) é perfeitamente legal, pois está garantida por legislação federal e por um decreto estadual que vinha norteando as aposentadorias policiais no nosso estado, até então. A única justificativa para a não publicação das aposentadorias, é a opção política do governo do estado e, particularmente, da secretária de Planejamento Leany Lemos, de jogar nas costas dos servidores públicos o custo da crise financeira do RS

O represamento dos pedidos de aposentadoria tem o claro objetivo de questionar o Decreto Estadual n° 48.136, que reconhece, de forma incondicionada, o direito à paridade e à integralidade em benefício dos Policiais Civis gaúchos. Em seu recurso a uma Liminar Judicial conseguida por uma policial, que exigia do governo gaúcho um posicionamento a respeito da publicação do seu pedido de aposentadoria, a SEPLAG deixa isso claro, ao questionar a legalidade do Decreto assinado no governo Tarso Genro. No entanto, com receio da reação dos (as) policiais civis, o governo Eduardo Leite tem preferido se esconder nos sobrestamentos do TCE e no julgamento da ADI 5039, pelo STF, como fica claro no referido recurso da SEPLAG, que alega “insegurança jurídica” face ao sobrestamento das aposentadorias pelo TCE.

Diante do fim dos sobrestamentos pelo Tribunal de Contas do Estado, a alegada insegurança jurídica na publicação das aposentadorias deixa de existir. Portanto, não existem mais motivos para o governo do estado continuar retendo os pedidos de aposentadorias que são perfeitamente legais. No dia 17 de setembro, a UGEIRM realizará uma grande Marcha da Polícia Civil para exigir, entre outras reivindicações, que o governo pare de se esconder atrás de pretensos argumentos jurídicos e reconheça o direito dos (as) policiais civis a integralidade e a paridade.