Financiamento é a maior incerteza do ‘SUS da segurança’

Nos últimos dez anos, onze estados brasileiros apresentaram crescimento gradativo da violência letal. O dado foi revelado nesta semana pelo Atlas da Violência de 2018, lançado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo também mostrou que há discrepância entre os índices de violência estaduais. Com exceção do Rio Grande do Sul, todos os estados que enfrentaram crescimento nesses índices fazem parte das regiões Norte e Nordeste.

A divulgação do Atlas torna a colocar em pauta o tema da segurança pública, que compete lado a lado com saúde e educação nas reivindicações da população e tem se tornado um dos principais pontos das disputas políticas, principalmente dos pré-candidatos, que têm investido em duros discursos acerca da segurança pública.

“Hoje, o sistema de segurança pública está desorganizado e desestruturado. Falta ver a segurança pública como uma questão complexa e que exige esforços e articulação de várias secretarias e ministérios”, afirma Rafael Alcadipani, professor da FGV e integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Em meio a esse contexto, o Congresso apressou-se para aprovar um projeto de lei que tramitava na Câmara desde 2012. O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) pretende unificar as coletas de dados acerca da violência e da criminalidade e integrar ações de órgãos da segurança pública dos estados. O projeto agora aguarda a sanção de Michel Temer.

Segundo o ex-secretário Nacional de Segurança Pública, coronel João Vicente da Silva Filho, uma reorganização das políticas de segurança é essencial para frear os números de violência. “O projeto de lei praticamente obriga os estados, ou mesmo municípios, a desenvolver planos para a segurança pública de suas áreas. A maioria dos estados atualmente não tem, como é o caso do Rio de Janeiro”, explica Silva Filho.

Planos de segurança estaduais são importantes frente à disparidade dos índices de violência. Segundo o Atlas da Violência, Sergipe é o estado mais violento, com 64,7 homicídios por 100.000 habitantes em 2016.

Depois dele vem o Acre, com 54,2. Já a Paraíba e o Espírito Santo foram os estados que mais tiveram diminuição gradativa no número de homicídios. Em 2011, ano em que os dois estados ocupavam 3ª e 2ª lugares como unidades federais mais violentas do País, foram lançados os programas “Paraíba pela Paz” e o “Estado Presente”. Cinco anos depois, eles eram o 18º e 19º mais violentos.

A lei também introduz alguns avanços em termos de avaliar programas e as políticas dos estados e dos grandes municípios. Sem a apresentação de planos de segurança pública, os estados não conseguirão recursos federais. “O Susp vai ter o poder de você atrelar verba e questões políticas obrigando os estados a sistematizarem as informações”, afirma Alcadipani, do Fórum de Segurança Pública.

“O jogo está colocado dessa maneira: se o estado quer verba, então ele vai precisar ter seu plano de segurança, um conselho estadual e municipal de segurança, mandar os dados de criminalidade e de desempenho das forças de segurança, e vai precisar mandar seu programa de formação policial”, explica Silva Filho.

O ex-secretário de Segurança Pública também faz críticas ao projeto. Para ele, é difícil falar de um sistema único de segurança aos mesmos moldes do SUS, por exemplo. “Nós temos São Paulo que vai muito bem em termos de segurança e temos o Rio de Janeiro que vai muito mal. O Nordeste todo está indo muito mal e nós não vemos como o problema do Nordeste afeta São Paulo e vice-versa. Então é difícil falar em sistema. Único, então, simplesmente não tem o menor sentido”, afirma.

“A orientação do Susp vai depender muito da qualidade da liderança do Ministério da Segurança Pública no próximo governo, que ainda é incerto”, afirma João Vicente. Para ele, o programa é muito dependente da competência do Ministro. É ele quem pode estabelecer um diálogo com os governadores e estabelecer uma gestão financeira.

Financiamento

Segundo Alcadopadi, o projeto, apesar dos pontos positivos, “ainda é incipiente frente à realidade do País”, principalmente em sua gestão financeira. Isso porque ainda não está claro no projeto de lei como o financiamento funcionará e de onde as verbas serão retiradas. O que se sabe, é que toda a gestão será feita pelo Ministério de Segurança Pública, hoje, comandado pelo ministro Raul Jungmann.

O texto apenas afirma que “a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deve respeitar a competência constitucional dos órgãos que integram o Susp e critérios científicos que contemplem os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados”.

Para o coronel, um dos problemas da área de segurança pública no País é que a União tem pouca verba. Se não houver um bom planejamento na questão financeira, a segurança não terá prognóstico de melhora, como pretende o Susp. “Sem recursos vai ser muito difícil fazer com que os estados entrem nas boas intenções da lei.”

“É importante lembrar que essa demanda de segurança tem um valor. O custo da segurança no Brasil pelos dados do Ipea é 5,09% do PIB todo ano”, explica. “O governo acabou de fazer cortes em várias áreas para poder atender às demandas dos caminhoneiros, afetando a saúde, afetando a educação, e a segurança pode ser afetada também, mais cedo ou mais tarde.”

O papel das polícias

Segundo Rafael Alcadipani, as polícias militar e civil ainda são muito pouco integradas e faltam esforços nesse sentido. Para Silva Filho, a orientação quanto à ação das polícias também está incerta.

Para ele, enquanto não houver uma polícia única nos estados, será difícil avançar no combate à violência. “Seria necessário primeiro que a polícia civil e polícia militar se entendessem. E que existisse uma única lei de salários, de disciplina, de gestão orçamentária, de sistematização de informações. Hoje, cada uma tem suas regras”, afirma.

“Embora muito se fale da valorização da formação e da organização do trabalho policiais, a palavra polícia só é usada sete vezes em um projeto que tem mais de cinco mil palavras. Um sistema desses sem polícia não funciona”, argumenta.

Para o coronel, é positivo que a lei inclua um conteúdo explícito e significativo em matéria de direitos humanos no plano de formação dos agentes da segurança pública. “O problema é como se conduz essas ideias lá na ponta, onde estão os policiais de rua”, explica.

“Quem faz a política da segurança é o policial de rua, se ele não for bem cuidado e treinado, ele não vai conseguir pegar toda essa demanda”, afirma, citando a alta letalidade dos policiais no país e o alto número de mortes causadas por disparos de policiais. Segundo o Atlas da Violência de 2018, 4.222 brasileiros foram mortos pela polícia em 2016.

Fonte: Carta Capital