Mercado financeiro propõe reforma da Previdência com idade mínima de 65 anos para policiais civis

Não demorou muito. Apenas sete anos depois da reforma da Previdência do governo Bolsonaro, em 2019, cujas regras sequer terminaram de ser implantadas, uma nova reforma já começa a ser preparada para ser entregue aos candidatos à Presidência da República nas eleições de 2026.

A proposta, apresentada em reportagem da Folha de S. Paulo, prevê aumentar novamente a idade mínima para aposentadoria dos Policiais Civis, até chegar a 65 anos, e acabar com a aposentadoria diferenciada para as mulheres policiais. Além disso, propõe mexer no BPC, aumentar contribuições e, principalmente, substituir gradualmente o atual regime de repartição por um sistema misto, no qual metade das contribuições seria destinada à capitalização financeira, administrada inclusive por seguradoras privadas.

Além dos novos ataques à aposentadoria dos Policiais Civis, é justamente esse último ponto que precisa acender o sinal de alerta dos trabalhadores e servidores públicos.

Primeiro, colocam o “bode na sala”

A proposta reúne medidas extremamente duras: elevar a idade mínima para 67 anos para homens e mulheres, inclusive trabalhadores rurais, e 65 anos para os Policiais Civis; aumentar a contribuição dos MEIs de 5% para 11%; permitir BPC abaixo do salário mínimo; restringir o abono salarial; acabar com isenções previdenciárias e retirar do INSS o pagamento dos afastamentos provocados por acidentes ou doenças do trabalho, transferindo essa cobertura para seguros privados.

Algumas dessas propostas enfrentariam enorme resistência social e política no Congresso Nacional. Para a UGEIRM, colocar todas essas medidas sobre a mesa também cumpre uma função política conhecida: colocar o “bode na sala”. Apresentam-se inicialmente mudanças extremamente impopulares e, durante a negociação, algumas são retiradas como concessão, facilitando a aprovação daquilo que realmente interessa.

E o ponto central está explícito na própria proposta: a mudança estrutural do sistema previdenciário para introduzir a capitalização. Os cálculos apresentados pelos autores estimam que as mudanças chamadas “paramétricas”, como o aumento da idade, produziriam impacto equivalente a cerca de 2% do PIB. Já a mudança estrutural teria impacto estimado em 7% do PIB.

Depois de retirar direitos, querem mudar o sistema

Também é preciso perguntar: quantas reformas os trabalhadores brasileiros ainda terão que suportar? A reforma de 2019 retirou direitos e endureceu brutalmente as regras para aposentadoria. No Rio Grande do Sul, o governo Eduardo Leite aproveitou a mesma onda para promover sua própria reforma e aprofundar o ataque aos servidores estaduais.

Para os Policiais Civis, direitos históricos que reconheciam as particularidades, os riscos e o desgaste da atividade policial foram retirados ou restringidos. Paridade e integralidade foram atingidas, regras de aposentadoria foram endurecidas e houve mudanças nas pensões.

Aposentados e pensionistas ainda passaram a sofrer com uma cobrança previdenciária muito mais pesada. Policiais Civis que trabalharam e contribuíram durante toda a vida funcional continuam tendo parte dos seus proventos retirada todos os meses depois da aposentadoria. Agora, antes mesmo de terminar a transição da reforma de 2019, querem outra.

A diferença é que, desta vez, o objetivo vai além de retirar direitos: querem mudar a própria natureza do sistema previdenciário brasileiro.

Quem está propondo a mudança também precisa ser observado

Outro aspecto que não pode passar despercebido é de onde parte essa proposta. O projeto é coordenado pelo economista Paulo Tafner e recebeu o apoio de Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central no Governo FHC e um dos nomes mais conhecidos do mercado financeiro brasileiro.

Fraga possui longa trajetória nesse setor. É fundador e chairman da Gávea Investimentos, empresa de gestão de investimentos criada por ele em 2003. Antes disso, passou pelo Banco Garantia, Salomon Brothers e Soros Fund Management.

Essa relação ganha ainda mais relevância quando se observa a principal mudança proposta: destinar metade das contribuições previdenciárias para contas de capitalização financeira que poderão ser administradas, inclusive, por seguradoras privadas. Ou seja, abrir para o mercado financeiro uma parcela gigantesca dos recursos que hoje circulam pelo sistema público de Previdência.

A trajetória profissional dos defensores da proposta não invalida, por si só, seus argumentos. Mas o debate também não pode ser tratado como uma discussão exclusivamente técnica e desinteressada. Existem interesses econômicos concretos envolvidos.

Bancos, seguradoras, gestoras de recursos e fundos de investimento possuem evidente interesse na expansão de um mercado de capitalização previdenciária que movimentaria centenas de bilhões de reais. Quando representantes historicamente ligados ao mercado financeiro defendem uma reforma que amplia justamente o espaço desse setor, essa relação precisa ser apresentada à sociedade com transparência.

A pergunta é simples: quem ganha quando uma parcela da Previdência Social deixa de ser administrada pelo sistema público e passa a ser transformada em ativos financeiros administrados pelo mercado?

Capitalização abre um mercado bilionário

Hoje, o sistema funciona fundamentalmente pelo princípio da solidariedade entre gerações: as contribuições dos trabalhadores em atividade ajudam a financiar os benefícios de quem está aposentado.

Com a proposta, metade das contribuições passaria a alimentar contas de capitalização financeira que poderiam ser administradas por seguradoras privadas. Quanto maior o espaço da capitalização, maior o mercado aberto para bancos, seguradoras, fundos de investimento e empresas de previdência privada.

Portanto, a discussão não é simplesmente sobre “equilibrar as contas”. Estamos falando da possibilidade de transformar uma parcela gigantesca da Previdência Social brasileira em um mercado financeiro privado.

O Chile já fez essa experiência, com consequências dramáticas

Não precisamos imaginar as consequências de uma mudança desse tipo. Em 1981, durante a ditadura de Augusto Pinochet, o Chile promoveu uma transformação radical da sua Previdência, substituindo grande parte do sistema público por contas individuais administradas pelo setor privado.

Durante décadas, o modelo chileno foi vendido como exemplo. Na prática, milhares de trabalhadores chegaram à velhice recebendo benefícios insuficientes, e o próprio Estado precisou ampliar sua participação para garantir alguma proteção aos idosos.

Um dos retratos mais dramáticos dessa realidade está nos índices de suicídio da população idosa. Levantamentos registraram taxas superiores a 16 suicídios por 100 mil habitantes entre chilenos com 80 anos ou mais, aproximadamente o dobro do índice encontrado no Brasil nessa faixa etária nos períodos analisados. O Chile deveria servir de alerta, não de modelo.

Não aceitaremos pagar novamente essa conta

A movimentação em torno de uma nova reforma não acontece por acaso. Em pleno ano eleitoral, propostas como essa começam a ser apresentadas aos candidatos justamente para comprometer o próximo governo com uma nova rodada de mudanças.

Para o vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, os Policiais Civis precisam fazer o movimento contrário e aproveitar o processo eleitoral para cobrar a recuperação dos direitos retirados nas últimas reformas: “depois de tudo o que foi retirado nas últimas reformas, 2026 não pode ser o ano de discutir quais novos direitos nós vamos perder. Precisa ser o momento de cobrar dos candidatos quais direitos serão recuperados. Os Policiais Civis já pagaram uma conta extremamente pesada. Temos que colocar no centro do debate a recuperação da paridade e da integralidade para quem perdeu esses direitos, a revisão das regras impostas pelas últimas reformas e o fim do confisco previdenciário sobre aposentados e pensionistas.”