A PEC 32 e a pseudorreforma administrativa

Daniel Annenberg, Administrador Público pela FGV – EAESP, ex-secretário municipal de Inovação e Tecnologia da Prefeitura de São Paulo, ex-vereador pela Cidade de São Paulo e atualmente consultor da Fundação Vanzolini

Cláudio Couto, Cientista Político, Professor na FGV – EAESP, Coordenador do Mestrado Profissional em Gestão e Políticas Públicas (MPGPP) e produtor do canal do YouTube e podcast Fora da Política Não há Salvação

Denúncias sobre a exploração ilegal de madeira e sobre a tentativa do Ministério da Saúde de comprar vacinas indianas reprovadas pela Anvisa: o que estes dois casos têm em comum? Ambos ilustram a importância de termos funcionários públicos de carreira e com autonomia e estabilidade em relação ao governo da vez.

Para que os serviços públicos funcionem independentemente do governo do dia, precisamos de corpos de funcionários públicos profissionais, com carreiras e salários adequados. É assim nas democracias mais avançadas do planeta e é, inclusive, uma das condições para o bom funcionamento dessas democracias. Temos exemplos deste tipo na França, na Inglaterra, na Alemanha e em vários outros países onde os cargos de livre nomeação política no âmbito nacional se contam às dezenas ou centenas, não aos milhares.

Nas democracias mais avançadas, quando eleições produzem alternância no governo, são poucos os cargos de confiança que o novo partido que alcança o poder tem direito a indicar. A grande maioria dos cargos são preenchidos por profissionais que prestam um concurso público, que têm carreiras estruturadas, avaliações de desempenho adequadas e que não estão vinculados a determinados partidos políticos. Nesses países, isso gera eficiência, qualidade e reduz a possibilidade de corrupção, pois estes profissionais têm maior autonomia em relação aos governos de plantão.

Aqui no Brasil, no Governo Federal, mas também noutras esferas de poder, temos 3 tipos de cargos a serem preenchidos na área pública: os cargos efetivos (a grande maioria e que depende de concurso público), os cargos em comissão, mas que precisam ser preenchidos por funcionários públicos de carreira e com uma série de especificações a respeito de quem pode ocupar estes cargos, e os cargos em comissão de livre provimento, que podem ser preenchidos por qualquer pessoa.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, a PEC 32/2020, tramita no Congresso Nacional, tendo já sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, indo agora a análise por uma comissão especial e depois, em dois turnos, será votada pelo plenário da Casa. O que ela propõe?

Ao contrário do que vemos nas democracias mais consolidadas, esta PEC propõe a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança. Permite a ocupação, sem limites, por pessoas que não possuam vínculos funcionais efetivos com a administração pública (por meio da alteração do artigo 37). Ou seja, os cargos em comissão que atualmente precisam ser preenchidos por funcionários públicos passariam a poder ser ocupados por qualquer pessoa.

A estimativa é que existam algo em torno de 85 mil cargos nesta condição, o que permitirá, se a reforma for aprovada, que o governo de plantão, possa indicar, através de nomeação baseada em critérios político-partidários, milhares de apadrinhados. Para se ter uma noção do tamanho do estrago, hoje, apenas cerca de 5.500 podem ser ocupados por servidores não efetivos. A mudança proposta pela PEC vai na contramão do que é sugerido em diversos estudos para tornar a administração pública brasileira mais eficiente, mais eficaz, com mais qualidade, mais republicana e voltada às necessidades dos cidadãos.

Nossa avaliação é que deveríamos ir exatamente no caminho contrário ao  proposto por esta PEC: reduzir o número de cargos em confiança de livre provimento, fortalecer as carreiras, através de melhores capacitações, salários adequados e sem “penduricalhos” que permitam burlar o teto de remuneração do serviço público, além de avaliações de desempenho adequadas, profissionalizando ao máximo a administração pública. Só assim teremos o que todos queremos dos serviços públicos brasileiros: que sejam eficientes, que forneçam serviços públicos com qualidade e rapidez para toda a população e que façam jus ao pagamento dos tributos que fazemos aos governos.

Contudo, parece que o interesse e a motivação para esta dita “reforma administrativa” é outro: ter mais apadrinhados na gestão pública e a aparelhar para fins próprios, em vez do interesse da sociedade. Esse aparelhamento da administração pública com fins particulares pode ocorrer até mesmo quando se utiliza apenas funcionários públicos de carreira – veja-se a militarização desenfreada do funcionalismo em áreas civis, impulsionada ainda mais por meio de um recente decreto presidencial. O que não seria possível, então, se as portas do serviço público forem escancaradas para apaniguados sem qualquer vínculo permanente com a administração pública e, portanto, sem o dever da impessoalidade e sem a perspectiva de uma carreira na qual devem servir a diferentes governos, de distintos programas e orientações políticas?

Os partidos não têm colocado como uma de suas prioridades diminuir o número de cargos de confiança de livre provimento. Como a construção de uma base de sustentação passa em boa medida pela cabala de cargos governamentais, manter essa moeda de troca disponível tem se mostrado politicamente funcional a diferentes organizações partidárias. Há um limite em que isso é não só aceitável, como esperado, já que partidos são eleitos para imprimir sua marca à gestão governamental. Contudo, ultrapassados esses limites, abre-se espaço para a captura facciosa do Estado, a perda de competência e memória administrativas, o desperdício de recursos públicos e, não menos importante, as oportunidades para corrupção.