Agentes de policia começam Operação Padrão.

Diante do ato de parcelamento dos subsídios dos policiais civis e, especialmente, em função do descaso e desprezo com que o Governo Estadual vem tratando a Polícia Civil, chega a hora de, contrariamente à forma com que age o Governador, reestabelecer a ordem e a legalidade na atuação dos agentes policiais.

Sobreaviso

Os agentes policiais não mais trabalharão em regime de sobreaviso, que, além de não ser previsto legalmente, não é remunerado, afrontando o direito básico do servidor público de receber por seu trabalho. Não vamos mais aceitar exceder a carga horária de 40 HORAS SEMANAIS.

Ainda, considerando que o Estado simplesmente não reconhece os esforços sobre-humanos que a Categoria tem feito para combater a criminalidade, com a notória falta de estrutura física e de pessoal, a UGEIRM orienta a categoria a adotar a “Operação Padrão”.

DPPAs e plantões.

Apenas as ocorrências que caracterizem algum tipo criminal devem ser registradas, as demais devem ter seu registro realizado na delegacia online, na internet.(Clique aqui).

Todos os atos que demandem a presença da autoridade policial, não serão realizados sem a presença do delegado plantonista.

A lavratura de quaisquer procedimentos de polícia judiciária deverão respeitar o principio da razoabilidade, devendo ser levadas em conta as condições estruturais e o efetivo disponível. A condução de presos, por exemplo, jamais poderá ser realizada sem que o número de policiais seja o suficiente para assegurar a integridade física dos servidores.

Cumprindo a lei.

Os agentes de polícia, no desempenho de suas funções em defesa da sociedade, há muito extrapolam as suas atribuições. Decorre dessa situação a sobrecarga de trabalho, as enfermidades laborais e a constante exposição ao perigo de morte. De agora em diante, os agentes policiais não realizarão mais atos cuja competência, conforme preceitua o código de processo penal (CPP) são atribuições exclusivas da Autoridade Policial.

As orientações sobre a Operação Padrão podem ser visualizadas na íntegra aqui.