CCJ do Senado aprova criação de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e segue agora para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Os recursos do fundo deverão ser destinados ao aparelhamento, à remuneração, à capacitação e à integração dos órgãos de segurança pública em todo o país. Pela PEC 24/2012, o fundo deverá ser composto de parcela da arrecadação do IPI e do ICMS incidentes sobre indústrias produtoras de armamento e material bélico; de parcela correspondente ao ISS das empresas de segurança privada; de parcela do IOF de instituições financeiras, além de dotações orçamentárias, doações e outros recursos estabelecidos na lei complementar que terá que ser editada para regulamentar o fundo.

Substitutivo

Dentre as mudanças sugeridas no substitutivo, está a destinação para o fundo de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita. Outra alteração estabelece que a distribuição do dinheiro seja feita levando-se em conta: indicadores de violência de cada ente federado; percentual de alunos matriculados na educação básica em relação à população do estado; nível de aparelhamento e quantitativo das forças de segurança pública estaduais em relação ao tamanho das respectivas populações; e remuneração dos integrantes das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.

A fiscalização do fundo competirá ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo.

UGEIRM presente na votação

A UGEIRM esteve presente na votação da PEC na CCJ do Senado. A COBRAPOL fez uma Força Tarefa para acompanhar a votação projetos de interesse dos Policiais que acontecem essa semana no Congresso Nacional. Foi realizada uma convocação a todas as entidades representantes dos Policiais Civis pelos Estados. A UGEIRM compareceu e acompanhou a mobilização. De acordo com o vice-presidente da UGEIRM, Fábio Castro, que estava presente em Brasília “foi dado mais um passo para a aprovação da PEC, agora temos que mobilizar a categoria e pressionar os Senadores nos Estados. Também é importante que os governadores mobilizem a sua bancada nos estados, para que o projeto vá a votação o mais rápido possível”.

Com informações da Agência Senado