Aposentadorias represadas são liberadas e devem ser publicadas na próxima semana
A PGE (Procuradoria Geral do Estado) publicou, nesta sexta-feira (17), um Parecer liberando a publicação das aposentadorias da Polícia Civil, que se encontravam represadas na Casa Civil desde o início do governo Eduardo Leite. A liberação dessas aposentadorias era aguardada desde a aprovação, em janeiro deste ano, do PLC 509 que garante a Integralidade e a Paridade aos Policiais Civis que ingressaram na instituição até 2015. A aprovação do Projeto de Lei foi fruto da forte pressão dos (as) Policiais Civis e da articulação da UGEIRM junto ao governo.
Na época da discussão do PLC 509 na Assembleia Legislativa, uma das principais reivindicações da UGEIRM, era que os (as) Policiais que haviam requisitado a aposentadoria antes da promulgação da Lei, também fossem contemplados com a Paridade e a Integralidade. Esse compromisso foi assumido pela Chefe de Polícia, Delegada Nadine Anflor, e pelo vice-governador Delegado Ranolfo Vieira, que tiveram um papel fundamental no desfecho positivo para os (as) Policiais Civis.
Após a publicação da Lei Complementar Estadual n° 15.453/2020, a UGEIRM continuou com a pressão para a liberação dos pedidos de aposentadoria que se encontravam represados na Casa Civil. No entanto, o governo alegava que era necessário um Parecer da PGE, referendando a publicação dessas aposentadorias. Ao tomar conhecimento dessa situação, a direção da UGEIRM continuou pressionando o governo e a PGE, para que finalmente essa situação fosse resolvida.
Finalmente, nesta sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado publicou o seu Parecer, reconhecendo que os (as) Policiais Civis que já haviam adquirido o direito à aposentadoria especial antes da edição da Lei Complementar Estadual n° 15.453/2020, também fazem jus à integralidade e à paridade. Este Parecer da PGE já teve suas conclusões aprovadas pelo Governador do Estado, passando a ter caráter jurídico-normativo para a Administração Pública. Com isso, abre-se caminho para que os pedidos de aposentadoria especial dos Policias Civis, feitas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 15.453/2020 (18/02/2020), possam ser finalmente publicadas. Há notícia, inclusive, que esses Processos Administrativos que estavam na PGE estão sendo encaminhados para SEPLAG, para em breve, serem publicadas as aposentadorias.