PL que congela salários e desmonta serviço público é aprovado na Câmara

Na madrugada desta quarta-feira (10), o governo interino de Michel Temer/PMDB conseguiu aprovar, na Câmara dos Deputados, o PL 257/16. Esse Projeto de Lei trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União. Porém, no seu corpo, traz uma série de contrapartidas a serem cumpridas pelos Estados. Nelas, estão contidos vários ataques aos direitos dos trabalhadores e um verdadeiro desmonte dos serviços públicos. Ainda faltam ser votados os destaques apresentados ao texto do relator. Após essas votações, o projeto será enviado ao Senado.

Os Governos do presidente interino Michel Temer/PMDB e do governador Sartori/PMDB têm pressa em aprovar esse Projeto de Lei. Ele é peça fundamental no projeto privatista desses governos, pois propõe um grande desmonte dos serviços públicos.

O que é o PLP nº 257/2016?

É um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Governo Federal na Câmara dos Deputados, que concede mais 20 anos para quitação das dívidas dos Estados com a União. Porém, ele exige, como contrapartida, várias medidas que representam graves ataques aos direitos dos servidores públicos, ameaçando o funcionamento do serviço público para toda sociedade brasileira.

Pela proposta aprovada, as despesas com Saúde e Educação passarão a ser corrigidas pela inflação do ano anterior, assim como os demais gastos, e não mais pela regra anterior – vinculação à receita líquida do governo. Isso significa, na prática, a desvinculação dos gastos com educação e saúde. Com isso, os governos estaduais podem se desresponsabilizar da aplicação de 25% das suas receitas em educação e 12% em saúde, com o argumento de não desrespeitar a lei de limitação dos gastos públicos.

Para os serviços públicos a situação se torna ainda mais dramática. Pela proposta aprovada na Câmara, os salários dos servidores terão, no máximo, a reposição da inflação do ano anterior. No entanto, sabendo como a administração das contas públicas ocorrem, a realidade é que os salários dos servidores tendem a ficar congelados durante todo esse tempo. Pois, caso o governo ultrapasse o limite de gastos imposto, a punição será a proibição de contratação de novos servidores, concursos públicos e reajustes salariais. A tendência é uma redução ainda maior dos quadros de servidores. Combinado com a possível aprovação da Lei da Terceirização e do PL das OSs, a tendência é uma privatização brutal do Estado.

Quais são os danos para a sociedade?

As medidas não são só contra o servidor mas também contra todo serviço público e consequentemente contra a sociedade. Os direitos previstos na Constituição só podem ser levados até os cidadãos através do trabalho dos servidores públicos. Este PL impede novas contratações e a nomeação de servidores já aprovados em concursos, o que deixa a população ainda mais vulnerável nos atendimentos como saúde, educação, segurança, justiça, controle e infraestrutura. Já os servidores na ativa ficarão cada vez mais sobrecarregados e sem nenhuma motivação devido às reduções de verbas e ao congelamento dos salários. Um verdadeiro desastre para a sociedade que precisa de qualidade dos serviços públicos.

A aprovação desse projeto vai significar mais violência, menos educação e menos saúde para os mais pobres. Uma mostra disso já é vivido no RS. Quando assumiu, o governador Sartori/PMDB cortou investimentos públicos, congelou salários e proibiu contratação de servidores. O resultado vemos hoje: uma verdadeira epidemia de violência, com uma explosão das mortes decorrentes de assaltos, roubos de carros, homicídios, etc. Além disso, temos uma queda acentuada da atividade econômica, o que acarreta mais desemprego e mais miséria para a população.

Quem ganha com o PL 257/16

Esse projeto atende diretamente aos interesses dos grandes banqueiros. A economia que será feita com os cortes dos investimentos e o arrocho dos salários dos servidores, será usada para pagar mais juros aos banqueiros. Essa é a maior despesa da União. Em 2014, o governo federal gastou R$ 978 bilhões com juros e amortizações da dívida, o que representou 45,11% de todo o Orçamento executado no ano. Essa verdadeira “Bolsa Banqueiros” continuará com verbas cada vez maiores. Dinheiro que será retirado dos gastos públicos que deveriam ser direcionados para atender os mais necessitados. Isso representará uma triste realidade: pobres cada vez mais pobres e ricos cada vez mais ricos.

Os servidores estaduais serão afetados pela aprovação desse PL?

Sim. A aprovação afetará também os servidores estaduais. A restrição dos gastos à inflação do ano anterior vai impor aos governos estaduais a proibição de reajustes salariais e contratação de novos servidores, sob pena de ultrapassar o teto de gastos. Além disso, existe um grande interesse dos governantes dos estados para aprovação da matéria, sob a justificativa de que os cofres públicos estão vazios. Além do mais, os governos estaduais exercem forte influência nos parlamentares, o que aumenta o perigo de uma tramitação rápida.

A mobilização dos servidores para barrar esse Projeto deve ser feita apenas em Brasília?

Não. A principal luta deve ser nos estados. Embora o Projeto de Lei esteja em tramitação na Câmara Federal e no Senado, cada parlamentar possui sua base eleitoral nos estados e municípios. Em ano de eleições para prefeitos e vereadores, a pressão nas bases eleitorais dos deputados e senadores tende a obter muito mais resultado. Portanto, a mobilização dos servidores e de toda sociedade pode influenciar os eleitores e pressionar os deputados federais.

É preciso que todos pressionem os parlamentares e prefeitos, seja pessoalmente ou até mesmo por e-mail, encaminhando manifestações contrárias à aprovação do PLP 257/16. Também devemos conscientizar os cidadãos quanto às perdas na entrega de serviços públicos de qualidade, pois sem novas contratações e reajustes salariais, quem sofre mais é a população. Todos devem se colocar contra esse PL, mobilizando a sociedade para defender os serviços públicos.