Reforma Administrativa desmonta Serviço Público e ameaça direitos de Policiais Civis

O Governo apresentou, ao Congresso Nacional, uma proposta de Reforma Administrativa que transforma, de forma radical, toda a estrutura do serviço público brasileiro nas três esferas: federal, estadual e municipal. Com a justificativa de cortar gastos e racionalizar o serviço público, o governo Jair Bolsonaro segue no seu projeto de desmonte do Estado brasileiro. O que está por trás da proposta do governo é um projeto de entrega dos serviços públicos à iniciativa privada e a precarização da base dos servidores públicos, que está nos estados e municípios e são responsáveis pelo atendimento à população.

A proposta encaminhada por Paulo Guedes e Jair Bolsonaro atinge de forma ampla o funcionalismo público. Ao alterar a estrutura do serviço público e facilitar a utilização do estado para interesses políticos, ataca os servidores atuais e os novos, prejudicando de forma severa os serviços prestados à população. Veja abaixo os principais pilares da proposta.

Extinção do RJU pode acabar com a estabilidade dos Policiais Civis

Pela proposta do governo Bolsonaro, a União, os estados, o DF e os municípios instituirão novo Regime Jurídico de pessoal, estabelecendo novos vínculos com a Administração Pública. Com isso, seriam criadas 5 formas distintas de vínculos de contratação: Vínculo de Experiência; Cargo Típico de Estado; Vínculo por Prazo Indeterminado; Vínculo por Prazo Determinado; e Cargo de Liderança ou Assessoramento. O objetivo dessa proposta é flexibilizar as modalidades de ingresso no Serviço Público nas três esferas, além de facilitar o desligamento de servidores, aumentando a rotatividade no serviço público.

Entre as alterações propostas, uma chama a atenção: a proposta de mudança da designação existente, até hoje, de “Carreira Típica de Estado” para “Cargo Típico de Estado”. Isso pode significar a retirada dos Policiais Civis e demais profissionais da Segurança Pública nos estados e municípios desse enquadramento. Com isso, ficam diretamente ameaçados os direitos dos Policiais Civis, entre eles a estabilidade, e resguardados os direitos e privilégios dos altos escalões do serviço público.

A PEC estabelece que um projeto de lei vai definir quais são os cargos típicos de Estado. O vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, questiona: “quem garante que os cargos dos Agentes de Polícia serão enquadrados nesse conceito? Precisamos mobilizar, a estabilidade é a pedra angular de uma carreira policial”. Outro aspecto que causa preocupação à categoria são os mais de 60 cargos de Agentes de Polícia em todo o país. “Não existe uma uniformidade, e isso nos coloca em uma posição de fragilidade”, conclui Fabio Castro.

A estabilidade é uma garantia de autonomia para aqueles que são responsáveis por gerir o Estado e, por consequência, a existência do estado democrático de direito. Retirar a estabilidade e a autonomia de Policiais, Fiscais, Professores e várias outras carreiras, é jogar a democracia em um limbo, onde ficará ao sabor dos interesses dos governantes.

Promoções por Antiguidade podem ser extintas na Polícia Civil

A PEC 32 também veda, expressamente, vários direitos atuais dos servidores públicos. Entre eles, um que é extremamente preocupante para os (as) Policiais Civis: a possibilidade da extinção das Promoções por Antiguidade. Hoje as promoções já são um problema na Polícia Civil, por não existir um regramento que garanta justiça nas Promoções por merecimento. O fim das Promoções por antiguidade vai tornar essa realidade ainda pior.

Veja, abaixo, os principais direitos vedados pela PEC 32:
a) Evolução na carreira baseada exclusivamente em tempo de serviço;
b) Férias superior a trinta dias;
c) Adicionais por tempo de serviço;
d) Efeitos retroativos de reajustes;
e) Licenças decorrentes de tempo de serviço, ressalvada licença para fins de capacitação;
f) Redução de jornada sem redução de remuneração, exceto se decorrente de limitação de saúde;
g) Aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
h) Adicional ou indenização por substituição, ressalvada a efetiva substituição;
i) Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos e valores em lei, incorporação, total ou parcial, da remuneração de cargos ocupados ao cargo efetivo ou emprego permanente.

Cargos Comissionados e de Assessoramento serão portas de entrada para apadrinhamentos

É importante salientar o papel dado pelo governo à regulamentação dos CCs e Cargos de Assessoramento. Esses cargos são de livre provimento pelos governantes, sem nenhum controle público. A tendência é que, cada vez mais, se abra espaço para os apadrinhados políticos no serviço público, jogando por terra as conquistas conseguidas na Constituição de 1988, que garantiu a impessoalidade e o ingresso por concurso público. Quem mais vai perder com isso é a população brasileira, que terá serviços prestados por trabalhadores sem autonomia e expostos a perseguições de políticos. Além de permitir a utilização do serviço público para objetivos eleitorais.

Para um melhor entendimento das propostas, veja as tabelas abaixo

Novos princípios para a Administração Pública

O Artigo 37 da Constituição Federal prevê cinco princípios explícitos para a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). A reforma Administrativa (PEC 32) Institui novos princípios à administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. É importante destacar o princípio da subsidiariedade e a inclusão de um novo artigo na CF que autoriza os entes a firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos. Essa é a porta aberta para instituição de mecanismos de “cooperação” de entidades privadas para a execução de serviços públicos.