Reforma da Previdência atingirá todos os Policiais Civis

O projeto de reforma da Previdência, que está em discussão no Congresso Nacional, atinge de forma contundente toda a categoria. Os vários pontos que alteram a previdência, atingirão os policiais que já estão aposentados, os que acabaram de ingressar na polícia e os que já estão próximos da aposentadoria. Ninguém estará a salvo do maior ataque já realizado contra a aposentadoria dos brasileiros.

Veja abaixo, o levantamento realizado pela UGEIRM com os principais pontos da reforma, explicando como eles atingirão a polícia civil.

Idade Mínima: A partir da sanção da reforma pelo governo, qualquer policial, para se aposentar, precisará ter no mínimo 55 anos de idade.

Tempo de contribuição: o tempo mínimo de contribuição será de 30 anos para os homens (desde que tenham 20 anos de exercício da atividade policial) e 25 anos para as mulheres (desde que tenham 15 anos de exercício da atividade policial). O tempo de exercício, no entanto, será progressivo, até chegar a 25 anos para os homens e 20 para as mulheres.

Regra de Transição: não está prevista qualquer regra de transição para os Policiais Civis. Ou seja, assim que a reforma for aprovada, todos os policiais estarão sujeitos às novas regras, mesmo que estejam há poucos meses da aposentadoria pelas regras anteriores.

Paridade e Integralidade: para os policiais que ingressaram na carreira até a data da implantação da previdência complementar (aqui no RS, no ano de 2015), fica mantido o direito aos proventos integrais e à paridade. Os que ingressaram depois dessa data e os que ainda ingressarão na polícia, serão incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e submetidos ao teto, que atualmente é de R$ 5.839,45, e aos reajustes do RGPS.

Alíquota extra: a PEC 06/2019 prevê um dispositivo para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, inclusive para os policiais aposentados. Assim, os servidores públicos estaduais, ativos e inativos, poderão ter que contribuir com até 22% para a Previdência. Isso significará uma diminuição no salário líquido dos policiais da ativa e dos aposentados, representando um verdadeiro confisco de salários.

Pensionistas: pela proposta apresentada, as pensionistas sofrerão uma redução drástica do seu benefício. Com as novas regras, um policial que recebe um salário de R$ 10.000,00 e vier a falecer, deixará para seus familiares uma pensão de aproximadamente R$ 2.500,00.

Promoções: caso a reforma seja aprovada, os policiais passarão a ficar mais tempo na ativa, o que acarretará em uma considerável diminuição nas vagas disponíveis para as promoções na Carreira. A perspectiva, com a aprovação da reforma, é que voltemos aos tempos em que um policial demorava, às vezes, mais de dez anos na mesma classe.

Aposentadoria das mulheres policiais: com a reforma, as mulheres policiais perdem o direito de aposentadoria diferenciada em relação aos homens. Esse direito foi conquistado na Constituição de 1988 e, depois de muita luta, foi regulamentado e consolidado nos estados. Com a PEC 06/19, elas passarão a ter a mesma idade mínima dos homens. As policiais serão a única categoria profissional tratada de maneira desproporcional.

Desconstitucionalização:  A PEC 06/19 desconstitucionaliza a previdência. Com isso, a alteração de regras previdenciárias passa a ser feita sem a necessidade de aprovação de Emendas Constitucionais. Bastará a votação de leis complementares e ordinárias, que são mais facilmente aprovadas atendendo interesses menores e circunstanciais do governo de plantão. Qualquer governo poderá apresentar proposta de lei complementar ou ordinária retirando direitos, como a Paridade e a Integralidade dos Policiais Civis, ou até mesmo aumentando a Idade Mínima para a aposentadoria.

Regime de Capitalização: talvez o ponto mais cruel da proposta de reforma da Previdência, seja a adoção do sistema de capitalização, em substituição ao atual regime solidário. Com essa proposta, os próprios trabalhadores serão responsáveis por uma “poupança”, que custearia sua aposentadoria no futuro, sem a necessidade de contribuição do empregador para o Sistema de Previdência. Diferente do que acontece hoje, onde trabalhadores e empregadores contribuem com o sistema previdenciário, que é responsável por garantir o pagamento dos aposentados. No Chile, onde o sistema de capitalização foi implantado ainda durante a ditadura Pinochet, o resultado foi catastrófico. Segundo dados publicados pela BBC, em 2017 nove em cada dez beneficiários recebiam um valor inferior a 56% do salário mínimo. O país enfrenta, hoje, uma onda crescente de suicídios entre idosos. Entre 2010 e 2015, 936 adultos maiores de 70 anos tiraram sua própria vida. No caso dos maiores de 80 anos, em média, 17,7 a cada 100 mil habitantes recorreram ao suicídio. Com isso, o Chile ocupa atualmente a primeira posição entre número de suicídios na América Latina.

Diante desse verdadeiro desmonte da aposentadoria policial, a UGEIRM, em conjunto com a UPB (União dos Policiais Brasileiros), elaborou uma proposta de Emenda à PEC 06/2019, que tem como objetivo reverter os pontos que atingem diretamente os policiais e já está sendo chamada de Emenda da Segurança Pública. A Emenda foi apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) e contou com a assinatura de 226 deputados federais. Durante a atividade do dia 21 de maio, em Brasília, foi realizada uma grande mobilização junto aos deputados, no sentido de que eles apoiem a Emenda da Segurança Pública.

Apesar da importância de garantirmos a aprovação da Emenda da Segurança Pública, alguns pontos, como a Desconstitucionalização e a implantação do Regime de Capitalização, que não estão contemplados pela Emenda, precisam ser derrotados de qualquer maneira. Pois a aprovação dessas propostas significará um grande ataque também aos policiais e poderá jogar por terra os próprios pontos garantidos com a Emenda da Segurança Pública.