Relator pede reexame, PEC da data-base é retirada da pauta e não deve ser votada este ano

Como já havia alertado a UGEIRM, a base do governo conseguiu retirar da pauta da Assembleia Legislativa a PEC da data-base dos servidores públicos. Em reunião realizada nesta terça-feira (14), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), deputado Cláudio Tatsch (PL/RS), pediu o reexame da proposta apresentada pelo deputado Dr. Thiago Duarte (PDT/RS). Segundo o parlamentar, uma proposta que não estabelecesse um indexador obrigatório para a revisão geral anual da remuneração teria maiores chances de ser aprovada.

Nova proposta adia votação e esvazia a PEC

Uma nova proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira. O novo texto não prevê qualquer indexador de referência, limitando-se a estabelecer uma data para a realização de uma negociação formal entre o Governo e os servidores. Na prática, a PEC apenas obriga o Executivo a realizar uma reunião de negociação, sem qualquer compromisso de conceder reajuste salarial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que, na data-base dos servidores, o Poder Executivo tem o dever de se manifestar sobre a revisão geral anual, mas o Poder Judiciário não pode obrigar o Estado a conceder reajustes, uma vez que essa decisão depende da existência de dotação orçamentária. Em outras palavras, o governo é obrigado a negociar, mas não a conceder qualquer reajuste.

Com a apresentação de uma nova PEC, a previsão mais otimista é de que a proposta seja votada apenas em setembro. Isso porque, na próxima sexta-feira (17), a Assembleia Legislativa entra em recesso, retomando suas atividades somente em agosto. Como setembro antecede o período eleitoral, a possibilidade de votação da PEC ainda este ano torna-se extremamente remota. Com isso, cresce a possibilidade de que a proposta tenha o mesmo destino da PEC apresentada pela deputada Juliana Brizola, em 2017: os arquivos da Assembleia Legislativa.

Sindicato denunciou manobra para enterrar a proposta

Desde o início das discussões, a direção da UGEIRM alertou que a oportunidade para aprovar a PEC era agora. Caso a proposta fosse retirada da pauta, os servidores perderiam, mais uma vez, a chance de conquistar a data-base. O desfecho da reunião desta terça-feira confirma a avaliação feita pelo sindicato.

O sinal de alerta surgiu já na reunião do dia 30 de junho, quando parlamentares que afirmavam apoiar a proposta não compareceram à sessão, impedindo sua apreciação, mesmo diante de milhares de servidores que lotaram a Assembleia Legislativa e a Praça da Matriz em um ato público cuja pauta principal era a defesa da data-base e da revisão geral anual.

Na reunião da semana seguinte, a articulação para impedir a aprovação da PEC ficou ainda mais evidente. Parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça estavam na Assembleia Legislativa, mas não compareceram à sessão, impedindo novamente a formação do quórum necessário para a votação. O argumento utilizado era de que a PEC seria rejeitada por inconstitucionalidade, apesar de o próprio relator já ter elaborado parecer reconhecendo sua constitucionalidade.

A encenação chegou a tal ponto que um dos parlamentares que, na sessão anterior, havia feito uma verdadeira “aula” de Direito defendendo a constitucionalidade da PEC mudou completamente de posição e passou a sustentar que a proposta era inconstitucional.

UGEIRM se negou a participar da encenação parlamentar

Diante dessa sucessão de manobras, a direção da UGEIRM decidiu não participar da sessão desta semana nem convocar a categoria para acompanhar a votação na Assembleia Legislativa. O sindicato já avaliava que a proposta seria retirada da pauta e empurrada para a próxima legislatura.

Nos corredores da Assembleia Legislativa, já circulava a informação de que não interessava a alguns candidatos ao Governo do Estado a aprovação de um projeto que obrigasse o futuro governador a estabelecer uma negociação salarial com os servidores logo nos primeiros meses de mandato. Na avaliação da UGEIRM, isso ajuda a explicar a mudança de posição de parlamentares que anteriormente haviam manifestado apoio à proposta.

Para a UGEIRM, a base do governo, com o apoio de parlamentares que se apresentam como oposição, mas que, na prática, votam sistematicamente com o Executivo quando os interesses dos servidores estão em jogo, conseguiu atingir seu objetivo: inviabilizar a criação da data-base e empurrar a discussão para a próxima legislatura, obrigando os servidores a recomeçarem toda a mobilização do zero.

O vice-presidente da UGEIRM, Fabio Castro, afirma que “o sindicato continuará lutando pela criação da data-base dos servidores públicos. Vamos exigir um compromisso formal de todos os candidatos ao Governo do Estado com a aprovação da PEC da data-base. Além disso, todos os candidatos a deputado que visitarem a UGEIRM serão instados a se posicionar sobre a proposta e a assumir o compromisso de votar favoravelmente à PEC, caso sejam eleitos. Mas não serviremos de massa de manobra para parlamentares que sempre votaram contra os servidores e que estão mais preocupados em defender os interesses de seus candidatos ao Governo do que os verdadeiros interesses dos Policiais Civis.”

Fabio Castro também fez um alerta aos Policiais Civis: “Esse episódio demonstra a importância de elegermos parlamentares realmente comprometidos com os Policiais Civis. O que vimos nessas últimas semanas é vergonhoso: parlamentares que passaram todo o mandato se dizendo amigos da Polícia Civil utilizaram artifícios regimentais para impedir o avanço de uma proposta construída pelos servidores.”

O dirigente concluiu afirmando que: “A UGEIRM continuará negociando tanto com o Parlamento quanto com o Governo. Mas seguirá fazendo isso com altivez, independência e sem se submeter às manobras de alguns parlamentares. O sindicato não aceitará servir de escudo eleitoral para quem jamais esteve ao lado dos servidores. Nosso compromisso é exclusivamente com os Policiais Civis, que são os verdadeiros donos da UGEIRM.”