Bolsa de estudo: policiais formados em 2012 não precisarão ressarcir o estado

O Tribunal de Justiça do RS julgou procedente a ação coletiva ajuizada pela UGEIRM, através do Escritório Bergamaschi Advogados, postulando que o Estado fosse impedido de descontar em folha valores recebidos a maior, referente à bolsa de estudo dos (as) policiais civis da turma formada em agosto e setembro de 2012. De acordo com o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, em se tratando de pagamento por erro da administração a servidor público que recebeu a verba de boa-fé, não cabe a devolução.

Assim, todos os policiais, associados ao Sindicato, que sofreram os descontos atinentes a bolsa de estudo, terão os valores devolvidos, bem como, aqueles que não tiveram o desconto estão livres de ressarcir o Estado. Após o término efetivo da demanda que ainda comporta recurso por parte do Estado, a UGEIRM/Sindicato chamará seus associados que tiveram valores descontados pelo Estado para requererem a devolução, com juros e correção monetária.