Decisão da Justiça sobre empréstimo do 13° não atinge Liminar da Ugeirm

Uma decisão do TJ/RS suspendeu uma das determinações judiciais que proibiam o Banrisul de limitar a concessão de empréstimo relativo ao 13º salário a servidores estaduais que tenham algum tipo de restrição de crédito. A decisão, publicada no fim da tarde desta sexta-feira (20), é da desembargadora Thais Coutinho de Oliveira e se refere a uma Ação da Defensoria Pública do Estado, que afirmou que irá recorrer da decisão.

A Desembargadora alega que não consta no Processo nenhuma prova de que existe um convênio, entre o governo do Estado e o Banrisul, garantindo o pagamento do empréstimo em caso de inadimplência por parte dos servidores. A Defensoria alega que o convênio existe e deverá apresentá-lo no recurso para restaurar a Liminar.

Decisão atinge exclusivamente Ação da Defensoria

É importante salientar, que essa decisão do TJ não atinge a Liminar conseguida pela Ugeirm no fim do ano passado e que continua em vigor. Essa Liminar obriga o Banrisul a conceder o empréstimo referente à antecipação do 13º salário a todos (as) os (as) policiais civis gaúcho independente de possuírem restrições, cadastro negativo no SPC, SERASA e outros, dívida ou demanda judicial.

O departamento jurídico da Ugeirm, inclusive, peticionou o Judiciário para que seja cumprida a Liminar e está aguardando a resposta do Tribunal.

A expectativa do departamento jurídico da UGEIRM, é de que o Judiciário se pronuncie imediatamente, obrigando o banco a cumprir a Decisão Judicial. O sindicato orienta a todo (a) policial, que tiver seu pedido de empréstimo negado, a exigir uma formalização da negativa por parte do banco para, dessa forma, exigir seu direito e um possível pagamento da multa por parte do banco. Abaixo, estamos anexando a Antecipação de Tutela concedida pelo Tribunal.

Decisão de 2018 do Tribunal de Justiça do RS