Entenda o que muda com a aprovação da concessão de parques e praças de Porto Alegre

Annie Castro

No início da noite de quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder para iniciativa privada a administração de parques e praças da Capital. O PL, de autoria do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), recebeu 24 votos favoráveis e 12 votos contrários.

O Projeto de Lei nº 011/18, que teve a votação iniciada no último dia 1º, e foi debatido na Câmara por quatro sessões, permite que a Prefeitura possa conceder para empresas privadas “os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação ou melhoramento, bem como o uso, de praças e parques urbanos”. As concessões, que têm prazo de até 35 anos, poderão ser da “integralidade de praças e parques urbanos” ou apenas de alguns serviços, como administração, reformas, manutenção e melhoramento de infraestrutura. Os espaços poderão ser “concedidos de forma isolada ou em lotes” para as concessionárias. Segundo o texto do projeto, essa medida é uma “forma de minimizar a desigualdade no território urbano e equilibrar os encargos e direitos do concessionário”.

Durante as sessões de votação do PL, a população contrária ao projeto acompanhou nas galerias da Câmara os votos dos vereadores . Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda, as empresas que tiverem concessões formalizadas após o processo licitatório ficarão responsáveis pela “manutenção dos serviços ambientais, suas funções ecológicas, estéticas e de equilíbrio ambiental, observadas as regras de manejo arbóreo, proteção das nascentes, cursos d’água, lagos, fauna, flora e permeabilidade do solo”. De acordo com o PL, o mobiliário e demais equipamentos integrantes da concessão poderão ser objetos de exploração publicitária, e as empresas poderão criar novas receitas, além das que estiverem previstas no edital de licitação e no contrato, mediante a autorização do Poder Público.

Das 19 emendas protocoladas ao projeto, quatro foram aprovadas pelos vereadores da Casa. A emenda nº 04, de autoria do parlamentar Moisés Barboza (PSDB), aprovada na segunda-feira (8), veda a cobrança de ingressos para acesso aos parques e praças e permite que o edital de licitação ou o contrato prevejam a possibilidade da concessionária cobrar por atividades específicas ou por serviços, mas não explica quais seriam essas atividades ou serviços. O texto original do projeto permitia que as concessionárias pudessem cobrar pelo acesso às áreas fechadas dos parques.

A emenda nº 08, protocolada pelos vereadores Reginaldo Pujol (DEM) e Nelcir Tessaro (DEM), permite que o edital de licitação e o contrato de concessão possam “prever como obrigação da concessionária de praças e parques de grande potencial econômico, a título de contrapartida, a realização dos serviços em praças e parques em zonas periféricas da cidade, com baixo potencial econômico”. O texto foi aprovado na quarta-feira (10).

Os manifestantes levaram placas para as galerias denunciando as privatizações que acontecem na cidade. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Ainda na quarta-feira foram aprovadas outras duas emendas. Uma delas, a emenda nº 11, protocolada pela vereadora Mônica Leal (PP),  permite que os projetos de concessões possam, facultativamente, “buscar meios de integração de vendedores ambulantes devidamente licenciados pelo órgão competente no parque ou na praça objeto da concessão, desde que não prejudiquem a realização dos serviços” que a concessionária desempenhará. A outra emenda aprovada pelos vereadores é a nº 14, que torna obrigatória a reserva de espaços nos parques para cachorródromos, além da manutenção dos já existentes.

Das emendas rejeitadas pelos vereadores, destaca-se a nº 17, de autoria da vereadora Karen Santos (PSOL), que proibia que empresas em dívida com os tributos municipais ou que tivessem recebido isenções fiscais nos últimos quatro anos participassem do processo licitatório. A fiscalização do cumprimento do que será estabelecido no contrato da concessão deverá ser feita pela Administração Pública Municipal, assim como a aprovação das escolhas técnicas que forem apresentadas pela concessionária.

Privatização ou concessões?

Desde que a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) publicou, no dia 1º de abril, um vídeo alertando a população sobre o PL, onde mencionava que ele iria privatizar praças e parques da cidade, além de autorizar que as concessionárias pudessem cobrar da população o ingresso aos parques e praças, pessoas a favor do PL passaram a chamar a informação de fake news e a afirmar que os vereadores da oposição estavam mentindo para a população.

“O que que o Governo Marchezan realmente quer fazer?”, questiona Sgrabossa. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo os apoiadores do projeto e a Prefeitura de Porto Alegre, o PL não irá privatizar os parques, mas sim gerar concessões para a iniciativa privada. Para o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), o tempo máximo previsto para as concessões e a possibilidade de cobrar para o ingresso às áreas fechadas são os pontos principais que quebravam o discurso de que não se trataria, na prática, de uma privatização. “De fato são coisas diferentes. Uma coisa é você ceder e outra é você entregar. Mas não importa como tu chama a coisa, de fato será uma privatização. O projeto fala que a empresa que receber a área será responsável pela administração, operação, ou seja, vai gerenciar o parque por 35 anos, isso é meia vida”, afirmou ao Sul21.

Um dos principais pontos levantados pelo vereador a respeito do projeto é acerca da necessidade de criar um PL desse porte, uma vez que já existe, desde 1986, o programa Adote uma Praça (Progap), que permite que empresas, associações de moradores, ONGs e escolas adotem praças e parques da capital e se tornem responsáveis por cuidar desses espaços. “Se a população está preocupada com manutenção dos espaços, o que sim, é preciso que ocorra, a lei da adoção já prevê que um adotante fique responsável pela manutenção e pela limpeza. O Parcão e a Encol, por exemplo, são adotados e bem cuidados. Então a grande pergunta é: o que o governo Marchezan realmente quer fazer? O que ele está impedido de fazer por falta desta lei? Eu acredito que sejam grandes estacionamentos”, pontuou Sgarbossa.

Questionado sobre a criação do PL em um cenário onde já existe o programa adoção de praças, o vereador Mauro Pinheiro (Rede), líder do Governo Marchezan na Câmara, afirmou ao Sul21 que na adoção de praças não é permitido “explorar nenhuma atividade comercial”. “Já a concessão possibilita que o investidor possa, através de uma atividade com fins comerciais, recuperar os recursos. Com a adoção, ele vai adotar a praça e ter um custo com isso e a única coisa que ele pode explorar é a mídia, por meio de alguma propaganda. Com o projeto não, o investidor poderá fazer algum investimento, e se for um de grandes valores, ele poderá ter algum retorno financeiro para recuperar esse recurso”, explicou o vereador.

08/04/2019 – PORTO ALEGRE, RS – Vereadores debatem projeto de lei que concede a iniciativa privada parques e praças da cidade. tags: privatização, cercamento, adoção. Foto: Guilherme Santos/Sul21

Segundo Pinheiro, o benefício do PL é que a concessionária, ao poder explorar uma atividade comercial nos parques e praças, poderá também fazer um investimento maior nesses locais e assim “a população terá um retorno, não só da manutenção do parque, mas também de novos equipamentos que possam ser utilizados”.

Nesse contexto, o vereador Sgarbossa acredita que o PL vende uma ideia positiva, mas que, na realidade, ele é negativo para a população. “Com todas essas emendas, a do cercamento por exemplo, imagina tu cerca, cobra e transforma uma praça ou um parque em uma casa de festas. Imagina, tu tá indo levar teu filho na pracinha e hoje tu não vai poder entrar porque tá fechado por três dias para um evento”, pontua. A emenda nº 13, mencionada por Sgarbossa, permitia o cercamento total ou parcial dos parques sem a necessidade de realizar um plebiscito com a população. O texto foi rejeitado pelos vereadores na última quarta-feira.

Cobrança de ingressos

Os vereadores a favor do PL também estavam acusando a oposição de criar mentiras para a população a respeito da cobrança de ingressos para acesso aos parques. Segundo quem é favorável, isso não está previsto no texto do PL. Porém, o parágrafo 3º do Art. 2º permite que as empresas possam cobrar acesso “às áreas fechadas dos parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário”, mas não deixa explícito o que seriam essas áreas fechadas, nem o quanto de valor é considerado um investimento substancial.

O vereador Sgarbossa questionou a vagueza do texto do projeto: “Não precisa fechar todo o parque pra ele se tornar privatizado. Digamos que você ofereça locação de bicicletas em uma área fechada no parque ou em um campo de futebol, como um exemplo no Ramiro Solto, na Redenção. Você coloca um piso melhor, um bebedouro, e diz que foi um investimento substancial. Isso já seria motivo para fechar e cobrar pela entrada da área fechada”.

Já Pinheiro afirmou que o projeto permite cobrança de ingressos para “equipamentos que sejam de grande vulto substancial”. Segundo ele, um exemplo disso seria se a empresa que ganhou a concessão construísse “um restaurante ou um estacionamento”. Nesse caso, ela poderia cobrar para acesso a esses espaços. “São atividades comerciais que poderão ser exploradas para que com esse recurso seja recuperado o investimento e parte dele seja destinados aos parques e praças”, disse.