MP consegue na justiça acesso a caixa preta dos incentivos fiscais do governo Sartori/PMDB

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública exigindo que o governo Sartori/PMDB libere todas as informações referentes às contas públicas do governo do estado. A Promotoria de defesa do Patrimônio Público alega que a Secretaria da Fazenda vem, sistematicamente, sonegando os dados e os documento solicitados tanto pelo MP, como pelo Tribunal de Contas do Estado. Na Ação, é requerida a lista de todas as empresas beneficiadas com incentivos fiscais e os valores correspondentes, além das justificativas para a concessão dos benefícios.

Na ação, o MP (Ministério Público) cita relatório de uma auditoria do TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde são apontados os entraves criados pelo governo do estado, afim de ocultar os reais incentivos concedidos às empresas.

O promotor, na ação, questiona: “Ora, como saber se a Secretaria da Fazenda, ao conceder incentivos fiscais ou isenções tributárias, observou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, se esses atos são inexpugnáveis?! Como saber se as contrapartidas exigidas pela legislação dos beneficiários estão sendo cumpridas e/ou fiscalizadas?!”, finaliza.

A intenção do MP, com a Ação, é saber os critérios para concessão dos incentivos fiscais. Com isso, a população poderá ser informada se uma empresa está recebendo algum incentivo indevidamente e, também, se estão sendo cumpridas as contrapartidas necessárias.

UGEIRM já pedia revisão dos incentivos fiscais em junho de 2015

Em 19 de junho de 2015, as entidades dos servidores públicos estaduais, no seminário “A versão dos trabalhadores sobre a crise financeira do estado”, já identificavam os benefícios fiscais como os principais responsáveis pela crise financeira gaúcha. Na Carta de Porto Alegre (leia aqui), as entidades lembravam que “as desonerações no Estado somaram R$ 13,9 bilhões em 2013 e, deste total, as desonerações relativas ao ICMS são de R$ 13,1 bilhões, ou seja, a grande fatia de benefícios: 94,3% do total”. No mesmo documento, as entidades alertavam que a solução para a crise passava por solucionar a queda das receitas e não atacando os servidores, com o corte linear de despesas e investimentos.

Justiça determina que governo forneça informações em até 20 dias

A juíza Marilei Lacerda Menna, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central, atendeu ao pedido do MP e determinou que, em um prazo de 20 dias, o governo Sartori/PMDB forneça todas as informações relativas aos benefícios fiscais.

Na liminar, a juíza determina que, dentre as informações, deverão constar o CNPJ e a inscrição estadual das empresas; o valor do benefício concedido; em qual programa de fomento foi enquadrado; desde quando foi editado o benefício; listagem contemplando as 10 maiores devedoras de tributos no segmento de empresas que comercializam combustíveis, explicitando a situação dos débitos, bem como se usufruíram de benefícios fiscais nos últimos cinco anos, sua natureza e valor; relação de empresas do setor fumageiro que, nos últimos cinco anos tenham obtido benefícios fiscais, sua natureza e valor.

Além de todos dos documentos e vistorias comprobatórios de que as sociedades empresariais que receberam incentivos fiscais cumpriram os requisitos/contrapartidas previstos na legislação de regência. Informe e comprove se fez constar nas Leis e Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos últimos cinco anos, os valores dos impactos financeiros de todos os benefícios fiscais e financeiros, transformados em créditos tributários, entre outros dados.

Isenções fiscais serão tema de CPI no Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, também administrado pelo PMDB e que serviu de inspiração para o Pacote de Maldades do Sartori/PMDB, as isenções fiscais vão virar tema de CPI na Assembleia Legislativa. Relatório do Tribunal de Contas do Estado, estima que os benefícios fiscais concedidos às empresas pelo governo atingiram o montante de R$ 138 bilhões em seis anos. De acordo com o Tribunal, as isenções fiscais são responsáveis por boa parte da crise financeira do estado. Somente de joalherias, o estado do RJ abriu mão de receber R$ 230 milhões em impostos. Naquele estado, o Tribunal de Justiça impediu, desde o final de outubro, a concessão de novas isenções fiscais.

Isenções fiscais no Rio Grande do Sul podem chegar a R$ 9.000.000.000,00

Apesar de propalar aos sete ventos que o Rio Grande do Sul está quebrado, o que justificaria os atrasos de salários do funcionalismo, as privatizações, o fechamento de Fundações, o confisco do 13º salário e, até mesmo, a demissão de servidores, o governo do Estado abre mão de aproximadamente 9.000.000.000,00 (nove bilhões de reais) em isenções fiscais, este valor representa 23% dos impostos potenciais. Esse é o cálculo que o MP faz, a partir dos dados disponibilizados pela Secretaria de Fazenda, que não podem ter a sua veracidade aferida, devido a negativa do estado em permitir o acesso dos órgãos de controle.

Na Ação, o Ministério público faz um pedido de Antecipação de Tutela. De acordo com o promotor, o pedido é necessário em função do pacote de medidas apresentado pelo governo, com o intuito de combater a crise do estado. Como a crise tem relação direta com o que o Estado arrecada ou deixa de arrecadar, esses dados são fundamentais para a análise das medidas propostas.

Em caso de descumprimento da decisão, o MP pede uma multa diária de R$ 10 mil ao secretário da Fazenda.