Parecer da PGE ataca aposentadoria da polícia civil

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu, em 9 de março, um parecer sobre o Decreto 51.716/14, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos servidores da polícia civil gaúcha. Neste parecer, a PGE recomenda ao governador que sejam suspensas as publicações de aposentadorias com base na LC 144/14, que garante a aposentadoria diferenciada para a mulher policial. Nesse mesmo parecer, a PGE recomenda a revogação dos Decretos que garantem a integralidade e a paridade na aposentadoria dos policiais civis. Com esse ato, a PGE extrapola completamente a sua atribuição. A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo essa uma das principais garantias do Estado democrático de direito.

Em 2016, a UGEIRM participou de uma audiência com o Secretário Adjunto da Casa Civil, José Guilherme Kliemann, onde o mesmo expressou de forma clara a sua discordância em relação a paridade entre inativos e ativos e, particularmente, sua contrariedade em relação à aposentadoria da mulher policial. Na reunião, o secretário afirmou que considerava a aposentadoria da mulher policial inconstitucional e que pretendia questioná-la judicialmente.

Na verdade, como expresso pelo Secretário Adjunto da Casa Civil, o principal objetivo do governo Sartori/PMDB é atacar a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais. O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, resssalta o caráter perverso desse parecer. “O governo quer, desde o início do seu mandato, acabar com a paridade e com a integralidade da aposentadoria dos policiais. Com esse parecer da PGE, provavelmente provocada pelo governo, Sartori/PMDB vai tentar conseguir seu objetivo. O mesmo governo que vai para frente das câmeras anunciar um concurso, dizendo que a segurança pública é uma das prioridades do seu mandato, quer acabar com um direito básico dos policiais, reconhecido na Constituição, que é a aposentadoria integral e a paridade entre os ativos e inativos. Mas, se o Sartori/PMDB pensa que vamos ficar calados com mais esse ataque, está muito enganado. Na nossa aposentadoria ninguém toca, nem o Sartori nem o Temer. A UGEIRM vai tomar todas as medidas judiciais cabíveis e mobilizar a categoria contra mais esse ataque do Sartori/PMDB”.