PEC propõe a criação de data-base para os servidores públicos

A UGEIRM participou, nesta terça-feira (01), da reunião convocada pela deputada Juliana Brizola (PDT), com o objetivo de discutir o projeto, de sua autoria, que institui a data-base para os servidores públicos estaduais. A PEC, batizada de PEC da data-base, estabelece uma data para que ocorra a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, sem distinção de índices. Além da data-base, a proposta também trata da isonomia de direitos entre os Poderes e das correções devidas, quando ocorrerem atrasos nas folhas de pagamentos.

Na reunião, as entidades se posicionaram a favor da proposta apresentada pela deputada, considerando-a de grande importância para a qualificação do serviço público gaúcho. Os direitos elencados na proposta, já são garantidos constitucionalmente, porém, ainda não foram regulamentados na legislação estadual. A recomposição anual das remunerações é um direito garantido na Constitutição Federal. Porém, como não há o estabelecimento de uma data-base, esse direito fica dependente da iniciativa do poder Executivo em encaminhar uma proposta de lei, o que o governo Sartori/PMDB tem se negado a fazer. O que a PEC apresentada pela deputada busca, é suprir essa lacuna, regulamentando a negociação salarial entre os servidores e o governo do estado. O diretor da UGEIRM, Pablo Mesquita, que representou a UGEIRM na reunião, destaca que “não podemos mais conviver com a situação atual. Precisamos ter regras claras para a negociação salarial. Quem ganha com isso é a população gaúcha. O governo Sartori/PMDB, desde que assumiu, não se reuniu uma úniva vez com os sindicatos de servidores. Com essa proposta, o governo será obrigado a abrir negociação com os servidores. Issso poderá evitar a situação de total falta de diálogo, como a que vivemos atualmente”.

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