PLC 303/2015 começa a trancar pauta de votação a partir de terça-feira (15)

acampamento3O Projeto de Lei Complementar 303/2015, que institui a Previdência Complementar para os Servidores Estaduais, começa a trancar a pauta de votação da Assembleia Legislativa a partir da próxima terça-feira (15), caso não seja votado. Ou seja, nenhum projeto pode ser votado antes da apreciação do PLC303/2015.

Os servidores públicos, através das suas entidades representativas, já se posicionaram contrariamente ao referido projeto. O mesmo, além de atacar a previdência dos servidores, é inconstitucional, pois cria uma Fundação Pública de Direito Privado para gerir o fundo de Previdência Complementar dos Servidores. De acordo com a Carta Nacional, para a criação da referida Fundação, é necessária a existência prévia de Lei Complementar que lhe defina a área de atuação. O que não foi feito pelo Governo do Estado. Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “é fundamental a intensificação da nossa mobilização pela rejeição do PLC303/2015. É o futuro da nossa Previdência que está em jogo”.

Servidores acampados pela rejeição dos Projetos de Sartori

acampamento4Os servidores estão acampados, desde terça-feira (08), na Praça da Matriz para pressionar os deputados a votarem pela rejeição dos projetos enviados pelo Governo Sartori à Assembleia Legislativa. Além do PLC303, também está na pauta de votação da Assembleia o PLC206/15, que cria a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse projeto ataca diretamente os direitos dos servidores. Congelando os salários, impedindo promoções e novas contratações. Na área da segurança pública, particularmente, o PLC206/15 cria um verdadeiro caos, impedindo a implementação de qualquer política consequente de combate ao aumento da violência que assola o nosso Estado. O referido projeto coloca em risco a implantação da nova Tabela de Subsídios, além de impedir a reposição de pessoal tanto na Polícia Civil quanto na Brigada Militar. Incapacitando as instituições de dar um combate efetivo a onda de violência que atormenta a população gaúcha.

Outro Projeto polêmico enviado a assembleia pelo governo Sartori, é o que diz respeito ao aumento de impostos. O projeto do governo prevê aumento de 17% para 18% da alíquota básica do ICMS, aumento de 25% para 30% do imposto sobre gasolina, álcool, telefonia fixa e móvel e energia elétrica (residencial, acima de 50 kW e comercial), e imposto sobre bebidas (cerveja e chope, de 25% para 27%; refrigerante, de 18% para 20%). Os servidores também são contra esse projeto, pois entendem que o mesmo penaliza ainda mais a população, que já sofre com a deterioração dos serviços públicos e com o aumento da violência. Os servidores já apresentaram alternativas ao Governo para combater a crise financeira do Estado, como a renegociação da dívida, o fim dos subsídios às grandes empresas e o combate real da sonegação.