Proposta de reforma da Previdência prevê Idade Mínima, fim da Paridade e da Integralidade

No início dessa semana, o jornal Estado de S. Paulo publicou o vazamento da proposta de reforma da Previdência que estaria em elaboração pela equipe econômica do governo Bolsonaro. Na terça-feira (5), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou que o texto ainda não estava fechado. Essa tem sido uma prática comum do governo Bolsonaro: deixar vazar medidas polêmicas, observar a repercussão e desmentir, ou não, de acordo com a rejeição das medidas.

Na proposta vazada pelo Jornal Estado de S. Paulo, a principal novidade seria a criação de uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e a implementação do regime de Capitalização para as aposentadorias, no qual cada trabalhador faz a própria poupança. Quanto aa aposentadoria dos policiais civis, o departamento jurídico da UGEIRM, Escritório Bergamaschi, fez uma análise das propostas vazadas no dia 4 de fevereiro. Veja, abaixo os principais pontos da proposta, que afetam diretamente os policiais civis.

IDADE MÍNIMA: a legislação atual (LC nº 51/85) não prevê, como requisito para a aposentação especial, idade mínima do policial. A PEC da Previdência, propõe, para homens ou mulheres, a idade mínima de 55 anos para a aposentação especial. A proposta prevê, ainda, que, a partir de 1º de janeiro de 2022 a idade (55 anos) será ajustada, para ambos os sexos, a cada quatro anos, até o objetivo de 65 anos, em comparação com a média apurada no ano de publicação da PEC, na proporção de 75% dessa diferença.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: a PEC da Previdência manteve a disposição de tempo de contribuição simples (iniciativa privada) disposto nas LC nº 51/85 e 144/15: 10 anos de atividade para homem e mulher;

TEMPO NO CARGO POLICIAL: A PEC da Previdência, manteve, tão somente até 1º de janeiro de 2022, a disposição de tempo de efetivo serviço policial, conforme disposto nas LC nº 51/85 e 144/15: 15 anos de atividade policial para as mulheres e 20 anos para os homens.  A partir de 1º de janeiro de 2022 o limite mínimo de atividade em cargo de natureza estritamente policial passará a ser acrescido em um ano a cada dois anos, até alcançar 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens.

INTEGRALIDADE: atualmente, o policial civil que se aposenta pela regra especial tem direito à paridade e integralidade de proventos. Com a PEC da Previdência, somente o policial que ingressou no serviço público antes da implantação de regime de previdência complementar terá direito a integralidade de proventos.

PARIDADE: com a PEC da Previdência, os decretos estaduais que garantem a paridade de proventos aos aposentados pelas LC n.º 51/85 e 144/15, perdem total validade; a paridade de proventos será garantida somente ao servidor policial que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03 (19/12/2003). Para os policiais que ingressaram no serviço público após a EC 41/03, deverá ser editada lei pelos estados (art. 40, § 8º, da CF/88), prevendo reajustes para a categoria policial, com indicação de índice de atualização dos proventos (exemplo: IPCA, INPC, com base no reajuste do salário mínimo, etc.).

Somente mobilização vai garantir aposentadoria policial

A proposta vazada do governo Bolsonaro é pior do que qualquer projeção feita até agora. Para os policiais civis, significará simplesmente o fim da aposentadoria policial, o fim da aposentadoria especial da mulher policial e a extinção da paridade e da integralidade. Em que pese o desmentido do ministro Onyx Lorenzoni, não podemos nos acomodar. Se a reação não for grande, os principais pontos serão mantidos, incluindo os que dizem respeito aos policiais civis.

Por isso, é fundamental a mobilização unificada dos policiais de todo o país. O governo Temer já tentou mexer na aposentadoria policial e a reação foi imediata. Os trabalhadores da segurança pública ocuparam a capital federal e mostraram ao governo e aos parlamentares, que não seria simples retirar direitos dos policiais brasileiros. Aos poucos, o governo temer foi recuando e os parlamentares abortaram a proposta de reforma da previdência.

A receita agora tem que ser a mesma. O presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, convoca a categoria. “Vamos nos mobilizar, com manifestações nas ruas, pressão sobre os parlamentares em suas bases e articulação com as outras categorias policiais e de servidores públicos. Desde o início do ano, a UGEIRM já vem realizando reuniões com outras categorias policiais e com parlamentares eleitos nas últimas eleições. A partir de agora, vamos intensificar nossa mobilização. Porém, somente com uma participação intensa da categoria, vamos conseguir barrar essas propostas e garantir nossos direitos, conquistados com tanta luta e mobilização”.