UGEIRM consegue Antecipação de Tutela que garante implantação da Tabela de Subsídios para pensionista

MAPANa manhã desta quarta-feira (15), a assessoria jurídica da Ugeirm, Escritório Bergamaschi Advogados Associados, obteve liminar garantindo o pagamento dos reajustes decorrentes da Tabela de Subsídios à viúva de um ex-associado da UGEIRM. A decisão judicial determina que o governo do estado faça, de imediato, o pagamento dos valores que deveriam ter sido pagos desde o início do governo Sartori/PMDB. Desta forma, a pensionista receberá os valores de três readequações da Tabela de Subsídios, relativas a maio/2015, novembro/2015 e maio/2016.

Entenda o caso

Quando do acordo que garantiu a implantação da Tabela de Subsídios, o projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa contemplava a implantação da Tabela a todos inativos e pensionistas da polícia civil. Nas primeiras etapas da implementação da lei, aprovada na Assembleia Legislativa, ainda durante o Governo Tarso Genro, o acordo foi cumprido na íntegra. A partir da posse do governador Sartori/PMDB, inexplicavelmente, as pensionistas foram excluídas da Tabela de Subsídios, tendo seus vencimentos congelados. Tal atitude rompe com a paridade entre ativos e inativos. Ciente da ilegalidade e injustiça de tal atitude do governo Sartori/PMDB, a Assessoria Jurídica da UGEIRM ingressou com uma Ação Judicial visando garantir a paridade e, por consequência, o pagamento das readequações da Tabela de Subsídios a todas as pensionistas da Polícia Civil. Essa Ação ainda não teve o seu mérito julgado. No entanto, nesta terça-feira (15), a Assessoria Jurídica foi informada da concessão da Antecipação de Tutela a uma viúva de um policial civil, garantindo-lhe o pagamento da Tabela de Subsídios e também o pagamento imediato dos atrasados relativos às três readequações não pagas pelo governo Sartori/PMDB.

Viúvas podem entrar com ação através da UGEIRM

Todas as pensionistas de Policiais Civis podem ajuizar, através da UGEIRM, demanda que busca garantir, às pensionistas, todos os aumentos concedidos aos servidores da ativa. Para tanto, é necessário o preenchimento dos documentos abaixo, de preferência em letra de forma, e a entrega junto com os documentos elencados em seguida.

Documentos a serem preenchidos:

1) Procuração (preenchida e assinada); | Clique aqui para fazer o download |

2) Contrato de Honorários (preenchido e assinado); | Clique aqui para fazer o download |

Documentos necessários:

– Fotocópia do Resumo Funcional do servidor falecido (Obtido nas Delegacias Regionais ou no DAP – Palácio da Polícia);

– Fotocópia do RG/CPF da viúva;

– Fotocópia simples do atestado de óbito do servidor falecido;

– Fotocópia do extrato expedido com o valor da pensão por morte;