Assembleia aprova projeto que autoriza governo a pagar 13º parcelado

Os deputados aprovaram, por 44 votos a um, o projeto que autoriza o governo Sartori/PMDB a parcelar o 13º Salário dos servidores públicos estaduais. Com as regras aprovadas pela Assembleia Legislativa, o pagamento poderá ser feito de duas formas. Uma das opções é o recebimento em seis parcelas, que serão pagas de junho a dezembro de 2016, com correção de 25% sobre o valor total do salário. A outra opção, é por meio de empréstimo bancário, nesse caso, o Estado assumirá os juros da operação com as instituições financeiras.

A projeto altera a lei complementar que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores, no item que prevê que, em casos de descumprimento do prazo de pagamento gerado pelo parcelamento da gratificação, o Estado indenizará o servidor com base na variação da Letra Financeira do Tesouro – LFT, neste ano acrescida de 0,8118%. Uma das emendas aprovadas, restringe, em razão dos atuais índices propostos, seus efeitos ao 13º referente somente a 2015.

O governo se comprometeu a divulgar, nos próximos dias, os detalhes da contratação do empréstimo com as instituições financeiras.

Leia abaixo a íntegra do projeto aprovado e da emenda restringindo o parcelamento ao ano de 2015.

Projeto do parcelamento do décimo terceiro;

Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 462/2015.