Governo se esconde atrás da PGE para não publicar aposentadorias
Desde outubro do ano passado, o governo do Estado tem bloqueado os pedidos de aposentadoria dos Policiais Civis gaúchos. A justificativa apresentada, seria um Parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), recomendando que o governo aguarde a Decisão do STF a respeito da ADI 5039, que decidirá sobre o direito dos Policiais à Paridade e à Integralidade nas suas aposentadorias. Essa ADI seria julgada no Supremo no mês de junho, mas foi retirada devido ao congestionamento da Pauta do STF. Uma nova data ainda será marcada pelo Tribunal, sem nenhuma previsão de quando o julgamento será realizado.
Demora no julgamento é providencial para o Governo do estado
Desde que assumiu, o governador Eduardo Leite e a sua equipe econômica têm batido na tecla do déficit da Previdência Estadual. De acordo com o governo, essa seria uma das principais causas da grave crise financeira porque passa o Rio Grande do Sul. Nas contas da Secretaria Estadual da Fazenda, o déficit da Previdência chegou a 11,65 bilhões em 2019. Na visão dos técnicos, os principais “culpados” por esse déficit, seriam as aposentadorias das áreas da educação e da segurança pública. O que explica o represamento das aposentadorias da Polícia Civil e as constantes ameaças de mudanças na aposentadoria policial.
Citar apenas o déficit da Previdência Estadual, é uma meia verdade. Os números são incontestáveis, mas as suas origens e a solução para o problema são para lá de contestáveis. Se, hoje, a Previdência Estadual se encontra em uma situação de desequilíbrio, com quase o mesmo número de servidores ativos e inativos, a causa não é um número supostamente alto de aposentados e sim, o menor efetivo da história da instituição. O próprio Vice-governador e Secretário de Segurança, Delegado Ranolfo Vieira, já afirmou que para atender minimamente a população, a Polícia Civil deveria contar, hoje, com o dobro de policiais na ativa.
Eduardo Leite quer evitar desgaste de decidir pelo fim da Paridade e da Integralidade
A esperança do governo do estado, é que a Paridade seja derrubada no STF ou, até mesmo, na reforma da Previdência. Ao se escudar em um discutível Parecer da PGE e represar as aposentadorias, o governo coloca toda uma categoria em uma total insegurança, ao mesmo tempo que lava as mãos e joga a responsabilidade para outras instâncias.
Os Policiais Civis que não estão tendo suas aposentadorias publicadas, estão tendo seus direitos negados de forma absurda. O decreto que regulamentou o direito à Paridade e à Integralidade na Polícia Civil, continua em vigor e é incontestável. Não existe nenhum sentido em protelar a publicação das aposentadorias, esperando uma futura decisão do STF.
Diante desse posicionamento do Governo, o Sindicato está estudando os possíveis meios de enfrentar essa questão na Justiça, para garantir o respeito aos direitos da categoria. Ao mesmo tempo, a direção da UGEIRM continua acompanhado, atentamente, o desenrolar da ADI 5039 no Supremo Tribunal Federal e a continuidade da discussão da reforma da Previdência no Senado, com as inevitáveis consequências para a aposentadoria policial.