Os associados da UGEIRM podem aderir à rodada de conciliação de precatórios do Governo

A UGEIRM/Sindicato, através de seu Departamento Jurídico, representado pelo Bergamaschi Advogados Associados, está oferecendo aos seus Associados a possibilidade de aderirem à rodada de conciliação de precatórios do Governo, nos termos do Ato Convocatório n° 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do Rio Grande do Sul, em 24 de Janeiro de 2022.

Veja o vídeo com os esclarecimentos da advogada Paula Bergamaschi, Assessora Jurídica da UGEIRM

Abaixo, o departamento Jurídico do sindicato, esclarece algumas dúvidas frequentes sobre a rodada de conciliação de precatórios e disponibiliza os documentos necessários para a adesão à conciliação.

Quem pode aderir ao Acordo?

Todos os credores de precatórios expedidos pelo Tribunal até o orçamento de 2022.

Quais são as condições do precatório para conciliar?

– Deve haver saldo;

– Não pode ter sido convertido em RPV;

– A titularidade deve estar regular;

– Não poderá estar pendente de pagamento a parcela preferencial por idade ou doença.

Quem tem a parcela preferencial por idade ou doença deferida pode conciliar?

Não. Pode conciliar somente aqueles que não possuem a parcela preferencial por idade ou doença aguardando o pagamento ou aqueles que já tenham recebido sua parcela preferencial e possuem saldo positivo no precatório.

De quanto será o percentual de redução oferecido para a conciliação?

O percentual de redução do valor do crédito do precatório será de 40% para todos que desejam conciliar.

Como será calculado o valor a ser conciliado?

Inicialmente, será calculado o valor bruto do crédito de cada credor do precatório, devidamente corrigido e com acréscimo de juros (se houver). Sobre este valor será aplicado o percentual de redução de 40%. O resultado encontrado será utilizado como base de cálculo dos descontos legais (contribuição ao IPE-Saúde, IPE-Previdência e imposto de renda, se cabíveis), apurando-se o valor líquido e individualizado a ser efetivamente pago ao credor do precatório.

Sou herdeiro de credor já falecido, posso conciliar?

Sim. O sucessor de credor originário (meeiro, herdeiro, legatário, etc.) poderá conciliar desde que já esteja devidamente habilitado nos autos do precatório.

Documentos Necessários para aderir ao acordo:

►PROCURAÇÃO preenchida e assinada; (clique aqui para fazer o download)

►TERMO DE REVOGAÇÃO assinado; (clique aqui para fazer o download)

►CONTRATO DE HONORÁRIOS preenchido e assinado. (clique aqui para fazer o download)

Todos os documentos acima listados deverão ser remetidos escaneados por e-mail para o endereço acordoprecatorio@ugeirm.com.br ou entrega pessoal na Sede da UGEIRM: Rua Lobo da Costa, n° 480, Bairro Santana, Porto Alegre/RS, CEP 90.050-110, até o dia 28 de fevereiro.