Pacote do Retrocesso de Eduardo Leite deve entrar em votação na próxima semana

O governador Eduardo Leite deve confirmar, nesta semana, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para votar o seu Pacote do Retrocesso. Entre as medidas que devem entrar na pauta do legislativo estadual na próxima semana, estão as alterações na Previdência dos servidores estaduais, o fim das datas fixas das Promoções na Polícia Civil, o aumento da idade e tempo de contribuição para aposentadoria e o fim do direito à Paridade e Integralidade para quem entrou na Polícia Civil após 2015.

A UGEIRM estará, durante essa semana, pressionando os parlamentares para barrar as propostas do Pacote de Eduardo Leite que prejudicam os (as) Policiais Civis. Durante essa semana, também é de grande importância que os (as) policiais Civis pressionem os parlamentares nas suas cidades de origem, explicando e exigindo o voto contrário às propostas que atacam a Polícia Civil e os servidores públicos estaduais.

Para a próxima semana, o sindicato está convocando todos os (as) Policiais Civis a estarem na Assembleia Legislativa a partir da terça-feira, dia 28 de janeiro, quando devem começar a ser votados os projetos do Pacote do Retrocesso. É importante ressaltar que, conforme aprovado em Assembleia Geral, a categoria continua em Operação Padrão até a votação dos projetos pelos deputados estaduais.

O posicionamento dos (as) Policiais Civis, demonstrado na Assembleia Geral realizada em dezembro, é claro. Não vamos concordar com propostas que tentam jogar nas costas dos Policiais Civis todo o custo da crise financeira do Rio Grande do Sul. Existem alternativas que não prejudicam os serviços públicos e nem atacam a educação e a segurança pública da população. É isso que o sindicato vai cobrar dos parlamentares.

Veja, abaixo, os projetos do Pacote que atingem diretamente os (as) Policiais Civis:

PEC 285

Fim das Promoções periódicas na Polícia Civil (PEC);

Vedação à Licença Especial remunerada para pedidos de aposentadoria;

PLC 505

Restrição à atuação sindical. Deixa de considerar de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de participação em assembleias, atos públicos ou qualquer outra atividade ligada ao sindicato;

Fim da estabilidade, possibilitando a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. No entanto, na proposta não se estabelece nenhum critério de avaliação de desempenho;

Fim do pagamento de diárias para viagens dentro da mesma região, independente da distância percorrida;

Suspensão do pagamento de salários para servidores em prisão preventiva, mesmo em decorrência da sua atividade funcional. Os salários retidos não seriam devolvidos, mesmo em caso de reconhecimento da inocência do servidor;

Readaptação em outros cargos, nos casos em que o servidor for avaliado como incapacitado para exercer a função policial. O Governo altera as formas de verificação da inaptidão do servidor para o exercício do cargo ocupado, diminuindo os requisitos e avaliações necessárias para que o servidor público seja readaptado. Com a proposta do Governo, por qualquer motivo de saúde, o servidor pode ser readaptado para outro cargo, sem a exigência de laudo médico, estudo social e psicológico.

Alteração dos critérios para determinar a aposentadoria por invalidez dos servidores. A proposta prevê que a aposentadoria por invalidez possa ser determinada após 12 meses de licença. Atualmente a aposentadoria por invalidez é determinada quando passados até 2 anos de licença saúde, conforme artigo 160, §1º LC 10.098/94. Isso pode trazer grande prejuízo ao policial que poderá ser aposentado, à sua revelia, com proventos proporcionais e vencimentos reduzidos, com menos tempo para poder se recuperar (PLC 505).

PLC 509

Fim da Paridade e da Integralidade para os Policiais Civis que ingressaram na instituição a partir de 2015;

Fim da aposentadoria da mulher policial. Com a aprovação do Pacote, a Polícia Civil passa a ser a única categoria sem distinção entre homens e mulheres para fins de contagem de tempo para pedido de aposentadoria;

Regra de transição. A regra de transição prevista no PLC 509 causará enorme prejuízo para os (as) Policiais Civis que estejam quase preenchendo os requisitos para aposentadoria. Como exemplo, podemos trazer o caso de um policial de 48 anos de idade que, quando da entrada em vigor da EC nº 103/2019, possuía 29 anos e 09 meses de serviço. Esse policial, com a entrada em vigor do PLC 509, terá que trabalhar mais 5 anos, até completar os 53 anos de idade.