Substitutivo que restringe participação eleitoral de Policiais é inconstitucional

Foi apresentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos deputados, um substitutivo ao PL 112/21, que trata da quarentena para candidaturas eleitorais dos agentes de segurança pública do país. A proposta apresenta várias restrições para a elegibilidade desses servidores, inclusive militares. O Substitutivo é uma flagrante violação do texto constitucional, na medida em que retira, descabidamente, por cinco anos, os direitos políticos dos policiais.

Na verdade, o projeto é um verdadeiro casuísmo pois, através de lei complementar, altera a Constituição, retirando direitos fundamentais dos servidores da segurança pública. É bom salientar, que esses direitos são cláusulas pétreas da Constituição, que não podem ser alteradas nem mesmo através de Emendas Constitucionais.

Além de inconstitucional, a proposta é discriminatória, ao visar apenas um segmento dos servidores públicos. Ficaram de fora da proposta, todos os demais servidores que possuem poder de polícia, inclusive os chefes do Executivo, que podem concorrer a eleição sem, nem mesmo, precisar se afastar do cargo.

Caso seja aprovada, a proposta frustrará a legítima pretensão de vários servidores que pretendem se candidatar a cargos eleitorais. Pois, o prazo de desincompatibilização, que hoje é de seis meses, passará para cinco anos. Isso será um grave atentado ao direito inalienável de isonomia nas pretensões eleitorais, impedindo a elegibilidade de de um importante setor da sociedade brasileira. A COBRAPOL já se posicionou a respeito do assunto, emitindo uma nota que repudia de forma veemente essa iniciativa.

Veja, abaixo, a íntegra da Nota da COBRAPOL

A COBRAPOL vem a público manifestar seu repúdio ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar 112/21, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que trata da quarentena para candidaturas eleitorais dos agentes de segurança pública do país, por trazer várias restrições para a elegibilidade desses servidores, inclusive militares, numa flagrante violação do texto constitucional, na medida em que retira, descabidamente, por cinco anos, seus direitos políticos.

O texto é de um casuísmo sem limites pois pretende, por lei complementar, alterar dispositivos da Constituição, agredindo direitos fundamentais desses servidores, atualmente, cláusulas pétreas da lei maior, não podendo ser suprimidos nem mesmo por emenda constitucional.

A proposta é também vergonhosamente discriminatória ao atingir apenas um segmento do funcionalismo público, civil e militar, excluindo todos os demais servidores com poder de polícia fora dessa restrição, e inclusive os chefes do Executivo, que podem concorrer à reeleição no cargo.

Como bem se manifestou a Frente Parlamentar da Segurança Pública, o projeto “afronta o art. 5º, LXXVIII, dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, pois na Constituição temos somente o prazo máximo de 6 meses antes da eleição, para se desincompatibilizar do cargo, quando o Chefe do Poder Executivo for candidato a eleição em outro cargo, e nunca cinco anos antes”.

Portanto, se aprovado, milhares de legítimas pretensões de natureza eleitoral desses servidores seriam liminarmente frustradas na medida em que o prazo para a desincompatibilização, hoje de seis meses, se estenderia a cinco anos, diante do direito à elegibilidade consagrado no texto constitucional como expressão máxima do exercício da cidadania e ao próprio Estado Democrático de Direito, além de ferir o princípio, igualmente constitucional, da isonomia nas pretensões eleitorais.

Por todas essas razões, a COBRAPOL se soma a todos aqueles que repudiam tal iniciativa legislativa, repetimos, notadamente inconstitucional, solicitando que o presidente da Câmara dos Deputados e os demais deputados federais, com base na Constituição, não permitam que o referido projeto prospere em sua tramitação.

Brasília (DF), 26 de agosto de 2021