UGEIRM ajuiza Ações na defesa dos novos policiais

acompanhamento-processual-tjrsA Ugeirm/Sindicato, por meio do seu Setor Jurídico (Bergamaschi Advogados), ajuizou, no dia 5 de fevereiro, duas ações contra o Estado em prol dos policiais civis integrantes do curso de formação de inspetores e escrivães formados em dezembro de 2014.

A primeira das ações visa impedir a suspensão e/ou a devolução dos descontos procedidos pelo estado do Rio Grande do Sul na remuneração dos policiais civis, relativos ao pagamento integral da bolsa do mês de dezembro, quando o curso (ACADEPOL) teria terminado em 9 de dezembro de 2014.

A segunda demanda também diz respeito a bolsa de estudos recebida pelos Policiais Civis formados em 2014 e decorreu devido a inobservância do Estado aos ditames do §4º do artigo 12 da Lei Estadual nº 12.350/2005, o qual estabelece que o valor da bolsa de estudos deverá corresponder a 50% dos vencimentos do cargo, referente à classe inicial da carreira.

Segundo a Lei Estadual nº 14.073/2012 o subsídio para a classe inicial de Inspetor/Escrivão, ao qual corresponde o curso de formação profissional, a partir de 1º de maio de 2014 é de R$ 3.190,89 (três mil cento e noventa reais e oitenta e nove centavos), sendo que 50% deste valor corresponde a R$ 1.595,44 (um mil quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Todavia, o Ente Público pagou bolsa de estudo na monta de R$ 1.292,78 (um mil duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos) ou seja, R$ 302,66 (trezentos e dois reais e sessenta e seis centavos) a menos do que deveria ser pago aos alunos.

Ainda, a partir de 1º de novembro de 2015 quando o subsídio para a classe inicial de Inspetor/Escrivão passou a ser de R$ 3.389,87 (três mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o Estado manteve o pagamento a menor, deixando de alcançar aos policiais o valor de R$ 402,15 (quatrocentos e dois reais e quinze centavos).

As demandas tramitam sob os números 001/1.16.0014334-3 e 001/1.16.0014333-5, nas Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS.

Os interessados em terem sua defesa promovida pela Ugeirm/Sindicato, deverão entrar em contato através dos telefones: nº (51) 3225-1707, 3225-1367, 3225 1885 e 3226-9898.