Assembleia aprova reforma nas carreiras dos servidores públicos estaduais

Após aprovar a PEC que altera a Previdência e extingue os adicionais dos servidores estaduais, a Assembleia legislativa retomou a convocação extraordinária nesta quarta-feira (29). Na segunda votação do dia, os parlamentares aprovaram, por 36 votos a 17, o PLC que altera as carreiras dos servidores estaduais.

O PLC 002/2020 (antigo PLC 505/2019) altera vários dispositivos do estatuto dos servidores públicos estaduais, atingindo diretamente o cotidiano dos (as) Policiais Civis gaúchos (as). Entre as medidas aprovadas está a restrição à atuação sindical e o fim da estabilidade.

Veja, abaixo, os pontos que afetam os Policiais Civis que constam do PLC 002/2020

– Restrição à atuação sindical. Deixa de considerar de efetivo exercício os afastamentos do serviço em virtude de participação em assembleias, atos públicos ou qualquer outra atividade ligada ao sindicato;

– Fim da estabilidade, possibilitando a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. No entanto, na proposta não se estabelece nenhum critério de avaliação de desempenho;

– Readaptação em outros cargos, nos casos em que o servidor for avaliado como incapacitado para exercer a função policial. O Governo altera as formas de verificação da inaptidão do servidor para o exercício do cargo ocupado, diminuindo os requisitos e avaliações necessárias para que o servidor público seja readaptado. Com a proposta do Governo, por qualquer motivo de saúde, o servidor pode ser readaptado para outro cargo, sem a exigência de laudo médico, estudo social e psicológico.

– Alteração dos critérios para determinar a aposentadoria por invalidez dos servidores. A proposta prevê que a aposentadoria por invalidez possa ser determinada após 12 meses de licença. Atualmente a aposentadoria por invalidez é determinada quando passados até 2 anos de licença saúde, conforme artigo 160, §1º LC 10.098/94. Isso pode trazer grande prejuízo ao policial que poderá ser aposentado, à sua revelia, com proventos proporcionais e vencimentos reduzidos, com menos tempo para poder se recuperar (PLC 505).

Assembleia também aprovou PEC que altera regras para aposentadoria e gratificações de servidores do RS

Na terça-feira (28), primeiro dia da convocação extraordinária, os parlamentares debateram e aprovaram em primeiro turno, por 35 votos a 16, a PEC 285, que trata da carreira e aposentadoria dos servidores públicos estaduais.

Entre os pontos aprovados, estão o fim da incorporação dos benefícios temporários para fins de aposentadoria, o fim dos triênios e quinquênios e o estabelecimento de idade mínima pra a aposentadoria. No caso dos (as) Policiais Civis, as principais mudanças são o fim das promoções periódicas e a desconstitucionalização da Licença Especial remunerada para pedidos de aposentadoria, que passará a ser regulada por Lei Complementar. Enquanto essa lei não for aprovada, os servidores terão direito a licença remunerada de até 60 dias.