UGEIRM Ajuíza Ação Civil Pública contra o Governo Estadual

brasao_grandeO Sindicato ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Estado, que vem impondo, aos policiais civis, o custodiamento de presos provisórios nas delegacias da Região Metropolitana e, também, tem designado ao GOE para acompanhar presos junto ao HPS na Capital, o que não é atribuição da Categoria e sim da SUSEPE.

O fato já foi tema de ofícios enviados pela UGEIRM ao Chefe de Polícia e ao Secretário da Segurança, em que fossem tomadas providências para cessar a irregular e perigosa situação de custodiamento de presos pelos policiais civis.

Segundo o Vice-Presidente da UGEIRM, Fábio Castro, “o custodiamento de presos no HPS e a manutenção desses no “xadrez” das delegacias de polícia, além de configurar desvio de função, representa grave risco de vida aos policiais e à própria população, já que as carceragens não possuem estruturas físicas e segurança adequadas para acomodar essas pessoas por período superior ao necessário para realização dos atos policiais, como a lavratura de flagrante, por exemplo”.

Luís Alberto Bergamaschi, do Escritório Bergamaschi Advogados Associados, que presta assessoria jurídica à UGEIRM, destaca que, entre os pleitos levantados na Ação, estão o deferimento de medida liminar para transferência imediata de todos os presos, que estejam trancafiados nas carceragens das DPs do Estado, para presídios. Além da proibição de custodiamento e transporte de novos presos, inclusive em hospitais.

Ajuizada na última terça-feira (21), a Ação ainda aguarda apreciação por parte do Poder Judiciário, que deve se pronunciar nos próximos dias sobre o pedido liminar e demais aspectos do pleito.